A sanção da Lei nº 15.077, ocorrida em 27 de dezembro de 2024, trouxe alterações importantes no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O objetivo da legislação é aumentar a segurança e a transparência na concessão do benefício, além de combater fraudes e desinformação que circulam entre os beneficiários.
Para quem depende desse auxílio, entender as mudanças recentes e o que permanece inalterado é fundamental para evitar interrupções ou bloqueios no pagamento.
Principais mudanças na concessão do BPC
A nova lei introduz três alterações centrais que impactam diretamente os beneficiários do BPC, sobretudo os com menos de 65 anos.
1. avaliação obrigatória da deficiência e registro do CID
- Todos os solicitantes do benefício com menos de 65 anos devem passar por uma avaliação oficial da deficiência.
- Essa avaliação deve registrar o código da deficiência segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID).
- A medida visa dar maior precisão à análise dos pedidos, facilitando processos administrativos e judiciais, e garantindo que o benefício seja concedido a quem realmente tem direito.
2. atualização do Cadastro Único a cada 24 meses
- O CadÚnico deve ser atualizado obrigatoriamente a cada dois anos pelos beneficiários.
- A atualização garante que as informações pessoais e socioeconômicas estejam sempre corretas e atualizadas.
- Caso a atualização não seja realizada no prazo, o pagamento do benefício pode ser suspenso até a regularização.
3. coleta biométrica obrigatória para beneficiários
- A coleta de dados biométricos passa a ser obrigatória para quem recebe o BPC e outros benefícios previdenciários.
- Essa medida é uma ferramenta poderosa para aumentar a segurança, impedindo fraudes e o uso indevido do benefício.
- A biometria serve para confirmar a identidade dos beneficiários no momento do atendimento e em processos de revisão.
O que permanece igual após a nova lei?
Apesar das mudanças, alguns critérios fundamentais do BPC continuam inalterados, o que tranquiliza os beneficiários sobre a manutenção dos seus direitos.
- A definição legal de deficiência permanece a mesma.
- O cálculo da renda per capita da família, critério essencial para concessão do benefício, não sofreu alterações.
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de grau mínimo de severidade da deficiência para o acesso ao BPC, preservando o critério anterior.
Importância da biometria para a segurança do BPC
A implantação da coleta biométrica é uma inovação que reforça a integridade do programa. Entre seus benefícios estão:
- Redução significativa do risco de fraudes, como a falsificação de documentos.
- Garantia de que os pagamentos sejam realizados apenas para os beneficiários legítimos.
- Facilitação do atendimento no INSS, com identificação mais rápida e segura.
- Possibilidade de detectar irregularidades mais rapidamente em cruzamentos de dados.
Essa tecnologia, combinada com a atualização cadastral periódica e os cruzamentos automáticos, forma um sistema mais robusto e confiável para administrar os benefícios sociais.
Como atualizar o CadÚnico e evitar bloqueios no BPC
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou ferramentas para facilitar a regularização e atualização dos dados no Cadastro Único.
Principais formas de atualização
- Utilizar o site oficial do Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/
- Baixar e usar o aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
- Procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para atendimento presencial.
Ao acessar o Meu INSS, o beneficiário pode verificar pendências relacionadas ao CadÚnico, receber alertas sobre a necessidade de atualização e acompanhar a situação do benefício em tempo real.
Prazo e retomada do pagamento
- A atualização cadastral deve ser feita a cada 24 meses, obrigatoriamente.
- Caso o pagamento seja bloqueado devido à falta de atualização, a liberação do benefício ocorre em até 72 horas após a regularização.
Esse mecanismo assegura que a família beneficiária não fique sem o recurso por longos períodos.
Combate à desinformação sobre o BPC
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tem reforçado a comunicação para esclarecer dúvidas e combater boatos que circulam sobre o BPC.
- Beneficiários são orientados a buscar informações apenas nos canais oficiais do governo.
- É importante desconfiar de mensagens não oficiais que prometem facilidades ou mudanças drásticas no benefício.
- Consultar sempre o site oficial do INSS (https://www.gov.br/inss) e do Ministério do Desenvolvimento Social para obter informações confiáveis.
Manter-se informado é a melhor forma de garantir os direitos e evitar surpresas desagradáveis.
Quem é impactado pelas mudanças da Lei nº 15.077?
As regras valem para:
- Todos os beneficiários do BPC, especialmente aqueles com menos de 65 anos.
- Pessoas com deficiência que ainda não solicitaram o benefício e precisam fazer a avaliação e registro do CID.
- Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais que recebem o benefício.
É fundamental que todos estejam atentos para evitar bloqueios e garantir a continuidade do pagamento.