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Aposentados do INSS têm até abril para entrar na lista dos precatórios e receber a partir de R$ 72.720

Para receber os precatórios em 2023, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que tiveram garantido na Justiça o direito de receber devem estar na lista de pagamentos até o dia 2 de abril. Anteriormente, a regra era do dia 2 de julho a 1º de julho do ano subsequente, mas com a PEC dos Precatórios esse prazo foi antecipado e reduzido.

Vale destacar que aquele beneficiário do INSS que não estiver na lista até dia 2 de abril somente receberá o precatório em 2024. 

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Afinal, o que são precatórios?

No momento em que alguém aciona a justiça contra os governos federal, estadual ou municipal por algum motivo financeiro e não há mais como o poder público recorrer, essa pessoa passa a possuir um título, que é chamado de precatório. 

Portanto, entende-se como precatório o reconhecimento judicial de uma dívida que o governo tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica, no valor de mais de 60 salários mínimos (ou seja, a partir de R$ 72.720,00 em 2022).

Tipos de Precatórios

Os processos originados por dívidas públicas podem ser de dois tipos, citados a seguir:

  • Natureza alimentar: são ações judiciais referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez;
  • Natureza não alimentar: ações de outras espécies, como títulos e desapropriações.

Quem tem direito aos precatórios?

Toda pessoa, empresa ou entidade que ganhou uma ação judicial contra o poder público tem direito a precatórios. Por exemplo:

  • Pessoas com imóveis desapropriados para a realização de obras públicas;
  • Aposentados que têm direito a pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não computado no cálculo desse benefício;
  • Servidores públicos que têm direito a reajuste salarial.

Quanto tempo demora para receber um precatório?

É necessário possuir uma ordem de pagamento expedida pela Justiça entre 2 de julho do ano passado até 2 de abril deste ano. Essa ordem de pagamento é transformada em precatório e acrescentada na proposta orçamentária do próximo ano. Já os requerimentos aceitos após a data citada são incluídos na dívida pública do ano seguinte.

Idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônicas ou perenes (especificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, redação Lei 11.052/04) têm prioridade no pagamento. 

Dessa forma, primeiro são feitos os pagamentos ao público prioritário. Após isso, retorna para o precatório mais antigo – sendo primeiro os de natureza alimentar e depois os de outras espécies.

Como consultar o andamento do meu precatório?

Quando o precatório é de responsabilidade da União, você o acompanha por um dos cinco Tribunais Federais, sendo eles: TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5. Por meio desses links, você se mantém atualizado com o número do seu CPF.

PEC dos Precatórios

Em 2021, segundo o Ministério da Economia, o gasto com precatórios chegou a R$ 54 bilhões. Em 2002, a previsão é de quase dobrar: R$ 90 bilhões. 

A Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) dos Precatórios estipula que apenas R$ 45 bilhões de dívida em processos públicos deste tipo sejam quitados e o restante postergado ou até mesmo parcelado. A alteração tem o intuito de liberar espaço no orçamento do Governo Federal para arcar com o Auxílio Brasil, que ficou no lugar do Bolsa Família.

Na PEC 23/2021 os precatórios acima de 60 salários mínimos poderão ser pagos com entrada de 15%  e mais nove parcelas anuais.

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Imagem: RHJPhtotoandilustration / shutterstock.com