Receita Federal diz se haverá cobrança de IOF retroativo; confira

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Impacto das decisões judiciais e entendimento da Receita

A questão teve início com a edição do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que alterou o Decreto nº 6.306, de 2007, elevando diversas alíquotas do IOF. Contudo, o Congresso Nacional sustou os efeitos da norma por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025-CN.

Posteriormente, o STF foi acionado e, no dia 16 de julho de 2025, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7827 e 7839 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, restabeleceu os efeitos do decreto presidencial, com exceção da tributação sobre as operações de “risco sacado”.

Cobrança retroativa não será exigida

A Receita Federal informou que, para as operações realizadas durante a vigência das normas suspensas, não será exigida a cobrança retroativa do imposto. A medida segue o entendimento firmado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, que trata da ineficácia de normas no período de suspensão legal.

Essa interpretação visa reduzir a insegurança jurídica e evitar surpresas aos contribuintes. A Receita ainda deverá se manifestar de forma mais ampla sobre a aplicação das novas alíquotas e obrigações futuras.

Como ficam as novas alíquotas do IOF

Com o restabelecimento dos decretos, diversas operações passaram a ter alíquotas mais altas. Entre elas, estão:

Viagens internacionais e câmbio

Para operações com moeda estrangeira voltadas ao turismo, a alíquota foi unificada em 3,5%. Isso inclui:

• Compra de moeda estrangeira em espécie
• Cartões de crédito, débito e pré-pagos utilizados no exterior
• Remessas para contas de terceiros fora do país
• Empréstimos de curto prazo (menos de um ano)

Crédito para empresas

As empresas também sentirão o impacto das novas alíquotas:

• Crédito para empresas em geral: IOF anual de até 3,38% (anteriormente era de 1,88%)
• Empresas do Simples Nacional: nova fórmula de cobrança, com alíquota fixa de 0,95% até R$ 30 mil e 0,00274% ao dia, atingindo um teto de 1,95% ao ano. Antes, a alíquota máxima era de 0,88% ao ano.

Planos VGBL

Os planos VGBL, antes totalmente isentos, passam a ter isenção limitada:

• Aportes anuais de até R$ 300 mil seguem isentos em 2025
• A partir de 2026, o teto de isenção sobe para R$ 600 mil
• A partir desses limites, haverá cobrança de 5% de IOF

Aumento do IOF como alternativa fiscal

O aumento das alíquotas do IOF foi uma das estratégias do governo federal para ampliar a arrecadação diante das limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal. Em maio de 2025, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram um bloqueio orçamentário de R$ 31,3 bilhões para cumprir as metas fiscais.

O corte atinge despesas discricionárias, como investimentos e custeio da máquina pública, sem afetar as obrigatórias. Em contrapartida, o governo anunciou o aumento do IOF como forma de compensação fiscal, prevendo um incremento de R$ 20,5 bilhões na arrecadação em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Congresso revoga, STF restabelece

A movimentação política em torno do tema foi intensa. Após o anúncio do aumento do IOF, o Congresso reagiu rapidamente e aprovou um decreto legislativo sustando os efeitos das novas alíquotas.

No entanto, a decisão do STF reverteu o cenário. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o Executivo atuou dentro de sua competência ao editar os decretos, com exceção das operações classificadas como “risco sacado”, cuja cobrança foi suspensa.

A decisão do Supremo trouxe segurança jurídica para a aplicação das novas alíquotas a partir de sua publicação, afastando a possibilidade de cobranças retroativas e reforçando a autoridade do Executivo para editar medidas tributárias dentro dos limites legais.

Receita Federal promete cautela na fiscalização

Diante das dúvidas geradas pelas idas e vindas legislativas e judiciais, a Receita Federal se comprometeu a agir com cautela na fiscalização e a emitir orientações claras para contribuintes e instituições financeiras.

O objetivo, segundo a própria Receita, é evitar “surpresas” na aplicação das normas e garantir previsibilidade aos agentes econômicos. Até que isso ocorra, as instituições devem seguir estritamente o Decreto nº 6.306, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.499, ambos de vigência confirmada pelo STF.