Auxílio Criança Cidadã: parcelas de até R$ 300; confira as regras
O Auxílio Brasil conta com vários benefícios complementares, sendo que um deles é o Auxílio Criança Cidadã. O benefício é oferecido a famílias que tenham crianças de idade entre 0 e 48 meses incompletos e o pagamento é feito aos estabelecimentos educacionais.
Portanto, o intuito é destinar as crianças que não conseguiram vagas em creches públicas a outras instituições de educação infantil. Essas instituições educacionais privadas receberão os repasses conforme a matrícula da criança em período parcial ou integral.
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Como será feito o pagamento do Auxílio Criança Cidadã?
Os repasses serão feitos às instituições educacionais até a criança completar quatro anos de idade. Conforme as regras do programa social, o valor do benefício irá variar de acordo com o período de aula na creche. Então, o valor pago todo mês será de:
- Período Parcial: R$ 200,00 por matrícula;
- Período Integral: R$ 300,00 por matrícula.
Para receber os repasses, as instituições de educação infantil deverão estar cadastradas no sistema do Auxílio Criança Cidadã.
Quais os requisitos para participar do programa Auxílio Criança Cidadã?
Os repasses serão feitos aos estabelecimentos educacionais somente se não houver vagas em creches públicas ou privadas que sejam conveniadas com o governo. Além disso, para participar do programa é necessário:
- Família da criança estar inscrita no Auxílio Brasil;
- Família deve possuir complementação de renda por atividade remunerada informal ou comprovar vínculo em emprego formal;
- Família não pode receber outro auxílio do governo para pagar a creche;
- A criança deve ter até 4 anos incompletos até o dia 31 de março do ano de matrícula na creche.
Vale salientar que, se a criança que participa do programa completar quatro anos no decorrer do ano letivo, os repasses continuarão a serem feitos ao estabelecimento educacional até o término das aulas.
Quando começa a valer?
Em agosto de 2021 foi publicada a Medida Provisória (MP) que criou o Auxílio Brasil, que já está em vigor. No entanto, a MP precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para valer de forma definitiva.
O governo ainda tenta providenciar os recursos que serão utilizados para o pagamento do Auxílio Brasil e os seus benefícios, como o Auxílio Criança Cidadã. Para isso, o governo tenta aprovar no Congresso a mudança na Constituição que irá permitir o parcelamento no pagamento de precatórios. Com isso, o governo abriria um espaço no seu Orçamento para pagar o Auxílio Criança Cidadã e outros benefícios vinculados ao Auxílio Brasil.
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