Projeto prorroga auxílio emergencial de R$ 600 até abril de 2021
O Projeto de Lei 5650/20 prorroga o pagamento do Auxílio Emergencial como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19 até abril de 2021. O valor proposto para o benefício segue sendo de R$ 600. Até então, o Auxílio Emergencial atendia pessoas em situação de vulnerabilidade social durante pandemia. Agora, o projeto para sua continuidade tramita na Câmara dos Deputados.
O Auxílio Emergencial é pago a brasileiros desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300. Entretanto, o benefício acabou sendo extinto em 31 de dezembro do ano passado, com o fim do decreto de situação de emergência de saúde no País.
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Projeto quer prorrogar auxílio emergencial para 2021
Porém, o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), autor do projeto, afirmou que o governo deveria manter as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial. Dessa forma, ainda que de forma temporária, o benefício deveria seguir contribuindo para diminuir a pobreza no país; além de, é claro, manter a atividade econômica aquecida. É importante ressaltar que, apesar da chegada das vacinas no país, muitas pessoas ainda demorarão a ser imunizadas, logo a crise econômica causada pela pandemia está longe de acabar.
“Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais“, acrescentou Brazão.
Governo deve voltar a obedecer limite de orçamento
Por fim, em liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, está garantida a prorrogação de medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia. No entanto, o STF não renovou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública, nem o pagamento do Auxílio Emergencial.
Portanto, com o fim do estado de calamidade, o governo voltaria a responder à Lei de Responsabilidade Fiscal; ou seja, o governo tem que seguir regras de orçamento, em especial limites de endividamento e gastos com pessoal. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reduz os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo. Esse, hoje, é o maior argumento contra a prorrogação do Auxílio Emergencial.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
