O Microempreendedor Individual (MEI) foi estabelecido em 2002, pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos. Dessa forma, há algumas exigências a serem cumpridas para se formalizar na categoria.
Assim, formalização como MEI é gratuita e dá acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte. Além de outras vantagens, como CNPJ, isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e emissão de nota fiscal.