Declaração anual do MEI vai até este sábado; confira o passo a passo para enviar
Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil devem ficar atentos: o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024, se encerra neste sábado (31). O documento é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento durante o ano, e deve ser enviado exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor.
Além de garantir a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o envio da declaração é uma exigência legal da Receita Federal, e a não entrega pode gerar multa, bloqueio e até cancelamento da inscrição do MEI.
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O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, obrigatória para todos os MEIs formalizados no país. Ela reúne as informações referentes ao faturamento bruto do empreendimento no ano anterior, bem como dados sobre eventuais funcionários registrados.
Mesmo que o microempreendedor não tenha registrado nenhuma receita no período de janeiro a dezembro de 2024, a entrega da declaração é necessária. Nesses casos, basta declarar receita igual a R$ 0,00.
Como fazer a declaração anual do MEI?
O processo de entrega da declaração é simples e pode ser feito totalmente online.
Passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor, na aba “Já sou MEI”
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a declaração”
- Insira o CNPJ e selecione o ano de exercício (2024)
- Informe o valor total da receita bruta e se houve funcionário
- Confira o resumo dos tributos pagos e clique em “Transmitir”
Observações importantes
- Caso não tenha havido movimentação financeira, preencha os campos de “Receitas Brutas” e “Serviços” com R$ 0,00
- Guarde o recibo da transmissão como comprovante
Quem está obrigado a declarar?
Todos os microempreendedores individuais ativos em 2024 devem entregar a DASN-SIMEI.
Inclusões específicas
- MEIs que deram baixa no CNPJ também precisam declarar (declaração de situação especial)
- Para baixas entre janeiro e abril, o prazo é 30 de junho
- Se a baixa ocorreu após maio, o prazo é até o fim do mês seguinte ao encerramento
E se o prazo for perdido?
O envio fora do prazo gera multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês de atraso, limitada a 20%.
Outras consequências
- O CNPJ pode ser suspenso ou cancelado
- O MEI perde benefícios como emissão de nota fiscal, contribuição ao INSS e crédito facilitado
Ultrapassei o limite de faturamento. E agora?
O limite de faturamento do MEI em 2024 foi de R$ 81 mil. O valor deve ser proporcional aos meses de atividade.
Exemplo prático
Para quem abriu MEI em maio de 2024, o limite até dezembro será de R$ 54 mil.
Consequências por excesso
Segundo o tributarista Gabriel Santana Vieira:
- Até 20% acima do limite: o MEI será desenquadrado no ano seguinte
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2024, com multas e impostos adicionais
Próximos passos
- Acesse o Portal do Simples Nacional para solicitar o desenquadramento
- A empresa será enquadrada como ME ou EPP
- Os tributos passam a seguir as tabelas do Simples Nacional
“Essa transição é crucial para manter a regularidade fiscal da empresa”, destaca Vieira.
E se eu errar alguma informação na declaração?
É possível fazer uma declaração retificadora, diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Como corrigir
- Acesse o Portal novamente
- Escolha o ano com erro
- Marque a opção “retificadora”
- Corrija os dados e transmita a nova versão
- Salve o novo recibo de transmissão
Importância do Relatório Mensal de Receitas
O governo recomenda que o MEI mantenha atualizado o Relatório Mensal das Receitas Brutas para facilitar a declaração.
O que ele deve conter
- Total de vendas e/ou serviços por mês
- Separação entre comércio e serviços
- Informações sobre notas fiscais emitidas
Esse relatório não precisa ser enviado, mas é obrigatório por lei e pode ser exigido em fiscalizações.
Conclusão: regularize-se e evite problemas
A declaração anual é um compromisso essencial para quem é MEI. Além de manter o CNPJ ativo, ela garante benefícios fiscais e previdenciários.
Com o prazo final neste sábado (31), os empreendedores devem agir com rapidez para evitar multas e complicações.
