MEI: ministro planeja aumento no teto e tabela progressiva para corrigir defasagem

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Ministro confirma intenção de ampliar teto

Durante evento realizado na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo, nesta segunda-feira (14), o ministro Márcio França, que comanda a pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, confirmou que o aumento do teto do MEI está em análise e deve ser acompanhado por uma mudança nas regras de contribuição ao INSS.

Segundo França, “a ideia que mais agrada é uma escada progressiva, como no Imposto de Renda. A parte que ultrapassar o limite atual seria tributada com uma alíquota maior, sem prejudicar os que ainda se enquadram no patamar de R$ 81 mil”.

Ele destacou que a medida é necessária devido à defasagem do valor atual, que não acompanha a inflação acumulada ao longo dos últimos anos. “Passados dez anos, evidentemente, o valor ficou desatualizado”, afirmou o ministro.

Como é a contribuição atual do MEI?

Atualmente, o MEI paga 5% sobre o salário mínimo ao INSS, além de valores fixos de ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida. Em 2025, essa contribuição mínima é de R$ 75,90 por mês, somando-se aos tributos estaduais ou municipais, com um valor total entre R$ 76,90 e R$ 81,90. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal parte de R$ 182,16.

Essa carga tributária reduzida permite que milhões de empreendedores se formalizem, tendo acesso à Previdência Social, emissão de nota fiscal e facilidades em financiamentos e compras com CNPJ.

Impactos da reforma tributária na mudança

A proposta está alinhada à regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023. Essa reforma unificou tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Agora, o governo precisa adaptar regimes simplificados, como o MEI, ao novo modelo de arrecadação.

“Durante este ano, com a regulamentação da reforma tributária, alguma alteração nesses números fixos terá que acontecer”, explicou Márcio França.

Projetos em tramitação no Congresso

Além das discussões no Executivo, há diversas propostas legislativas em andamento para atualizar o limite do MEI. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), propõe elevar o teto para R$ 130 mil anuais e autorizar a contratação de até dois empregados.

Outra iniciativa popular é a criação do chamado “Super MEI”, com teto de R$ 140 mil, ou ainda uma proposta mais moderada, que sugere o limite de R$ 108 mil anuais. Todas as alternativas têm como base a inflação acumulada desde o último reajuste em 2011.

Teto atualizado com base na inflação

De acordo com cálculos realizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o teto do MEI deveria estar em cerca de R$ 179,8 mil em 2025, considerando a inflação acumulada de 122% entre 2011 e março deste ano, conforme dados do Banco Central.

Esse congelamento penaliza microempreendedores que têm crescimento nos negócios e são forçados a migrar para regimes mais complexos de tributação, como o Simples Nacional.

Perfil dos microempreendedores no Brasil

O Brasil possui hoje cerca de 16,5 milhões de MEIs ativos. Destes, uma expressiva parcela é composta por mulheres — especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde elas representam até 70% do total. No entanto, o rendimento médio das mulheres empreendedoras é 32% menor do que o dos homens, segundo dados do IBGE e do Sebrae.

A atualização do teto pode beneficiar de forma significativa essas empreendedoras, permitindo maior segurança jurídica, expansão dos negócios e acesso a novos mercados formais.

Ministério quer ampliar apoio técnico ao MEI

Durante o evento na UGT, o ministro Márcio França também destacou que o governo pretende investir em medidas de apoio técnico ao microempreendedor, com foco em capacitação, digitalização e acesso facilitado a crédito e inovação.

“O presidente Lula criou este ministério porque sabe que o MEI e o Simples Nacional já representam mais da metade das empresas do Brasil. Eles cresceram mais do que o esperado e são fundamentais para a retomada econômica”, afirmou.

Desafios para a regulamentação

Apesar da intenção do governo e da boa receptividade do Congresso, o avanço da proposta depende da articulação entre os ministérios da Fazenda, Previdência e Empreendedorismo. A construção de uma tabela progressiva precisa ser tecnicamente viável e constitucionalmente segura.

O início da vigência, segundo previsões do próprio governo, deverá ser alinhado ao calendário de implementação da reforma tributária, cujo cronograma começa a surtir efeito em 2026.

O que esperar do novo MEI?

Com a proposta de escada progressiva, o governo visa evitar o chamado “efeito degrau”, que prejudica o empreendedor que ultrapassa por pouco o limite de faturamento. A nova estrutura permitiria que o crescimento fosse incentivado, em vez de penalizado.

Além disso, a formalização de novos negócios deve ser ampliada, contribuindo para a arrecadação tributária e para a inclusão previdenciária. Para os microempreendedores, o novo modelo promete mais estabilidade, justiça tributária e possibilidade real de expansão.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital