Grande pagamento será feito pelo governo até novembro; saiba mais

Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, revelou na última segunda-feira (25) que o governo brasileiro planeja retratar até o final de outubro ou início de novembro um parcelamento dos recursos destinados à compensação das perdas sofridas por estados e municípios com a diminuição das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A proposta está incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, atualmente sob análise no Senado Federal.

Os ministros de Estado, juntamente com os líderes de governo no Parlamento, transmitiram as informações à imprensa após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Juntos, eles analisaram a pauta semanal do Congresso Nacional e as prioridades dos projetos do Executivo.

O que desencadeou a necessidade de compensação do ICMS?

As alíquotas do ICMS, imposto administrado pelos estados, sofreram alterações graças à definição de leis complementares em 2022 que impuseram novos limites sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo – o que teve impacto direto na arrecadação dos entes federativos.

O PLP 136/23, que buscou resolver essa situação, propõe o pagamento total de R$ 27 bilhões até 2026 como forma de compensação. O Ministério da Fazenda acordou esse valor com os governos estaduais, e o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou-o em junho.

Quais outras medidas o governo está tomando?

Além das iniciativas mencionadas, é importante ressaltar que houve a antecipação do pagamento de R$ 10 bilhões, que estava originalmente programado para 2024.

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Assim, também é digno de destaque o fato de que está prevista uma compensação financeira para os municípios que experimentaram uma redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre julho e setembro, com a concessão de um adicional de R$ 2,3 bilhões às prefeituras.

Outras áreas beneficiadas

O ministro destacou a importância de restaurar o piso constitucional para investimentos em saúde. Este, que tinha sido congelado pelo teto de gastos, e essa restauração ocorreu por meio do novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o piso de gastos para a saúde exige que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.

Assim, as ações citadas compõem o PLP 136/23, já aprovado na Câmara dos Deputados. Por fim, como destacado no início da matéria, o PLP se encontra sob análise no Senado, cujos membros estão trabalhando de forma intensiva para garantir sua aprovação o mais rápido possível.

Imagem: Alison Nunes Calazans / shutterstock.com