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IRPF 2024: o que acontece com quem não entregar a declaração?

Descubra as consequências de não entregar a declaração do IR Evite multas e problemas fiscais seguindo as orientações da Receita Federal.

A declaração do Imposto de Renda é um procedimento obrigatório para quem recebia rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 durante o ano de 2023. O prazo final, estabelecido pela Receita Federal do Brasil, é 31 de maio de 2024. Aqueles que não cumprirem com esta obrigação dentro do período determinado enfrentarão multas significativas e outras consequências legais.

A multa para quem entrega a declaração fora do prazo começa em R$ 165,74 e pode aumentar consideravelmente, chegando a 1% ao mês sobre o imposto devido, com um limite de até 20% do valor total. Essa penalidade é calculada desde o primeiro dia após o término do prazo até a data de entrega efetiva da declaração.

Como funciona o pagamento e notificação da multa?

Quando um contribuinte entrega sua declaração atrasada, ele é notificado sobre sua multa através de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais, conhecido como DARF. Este documento é gerado automaticamente junto ao recibo da entrega. Caso necessário, o contribuinte pode emitir uma segunda via do DARF utilizado o programa da declaração, o portal e-CAC ou mesmo aplicativos oficiais da Receita Federal.

Celular com app do Imposto de Renda aberto na tela, ao lado dele tem uma calculadora e uma caneta
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com

Outrossim, o prazo para pagamento desta multa é de 30 dias a partir do momento da notificação. Assim, se o pagamento não for efetuado dentro deste período, juros começam a incidir sobre o valor, calculados pela taxa Selic até o efetivo pagamento.

Quais são as consequências adicionais de não declarar o Imposto de Renda?

Além das multas financeiras, não entregar a declaração do Imposto de Renda pode levar a problemas sérios com a justiça, como acusações de sonegação fiscal. A irregularidade no CPF resultante pode impedir o cidadão de realizar atividades simples como abrir contas em banco, concorrer em concursos públicos, ou até mesmo emitir um passaporte.

Portanto, é crucial para o contribuinte entender não apenas as multas, mas também as severas repercussões legais que podem decorrer da não entrega da declaração do Imposto de Renda dentro do prazo legal.

Restituições do Imposto de Renda

Para aqueles que têm direito à restituição mas falham em declarar a tempo, o valor da multa será deduzido do que seria restituído. Assim, isso significa que a penalidade financeira pode reduzir ou até mesmo extinguir o valor que o contribuinte teria direito a receber de volta.

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Além disso, a Receita Federal anunciou mudanças na ordem de prioridade para as restituições, visando agilizar o processo para determinados grupos de contribuintes. Dessa maneira, vale a pena ficar atento às novas regras e calendários divulgados para planejar adequadamente a declaração e evitar surpresas desagradáveis.

Imagem: rafapress / Shutterstock.com