Eleições 2024: saiba o valor da multa para quem não votou e nem justificou

O primeiro turno das eleições municipais brasileiras aconteceu no domingo (6), e agora quem não votou tem um prazo de 60 dias para justificar a ausência. De acordo com o Código Eleitoral, os eleitores que não justificarem ou quitarem a multa imposta podem enfrentar uma série de consequências legais, afetando seu dia a dia civil.

A multa aplicada é de 3 a 10% do valor do salário-mínimo vigente, dependendo da região, e este ano o valor foi fixado em R$ 3,51 por turno.

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Consequências de não justificar o voto nas eleições 2024

Deixar de justificar a ausência nas urnas pode resultar em diversas complicações. A multa eleitoral, além de ser um débito financeiro, impede o eleitor de realizar várias atividades essenciais para a vida civil e profissional. Quem não regularizar sua situação fica impedido de:

• Emitir passaporte e carteira de identidade;
• Se inscrever em concursos públicos ou provas para cargos governamentais;
• Ser empossado em função pública;
• Receber salário, vencimentos ou remuneração de cargos públicos;
• Participar de concorrências públicas de qualquer esfera governamental;
• Renovar matrícula em instituições de ensino oficial;
• Obter documentos que exijam quitação eleitoral, como certidões de quitação de serviço militar e imposto de renda;
• Solicitar qualquer documento perante repartições diplomáticas.

Essas limitações são impostas até que o eleitor regularize sua situação com a Justiça Eleitoral, seja justificando a ausência ou quitando a multa pendente.

Como pagar as multas eleitorais?

Se o eleitor não justificar sua ausência e precisar pagar a multa, o processo é simples. O débito eleitoral pode ser quitado pelo Serviço de Consulta de Débitos Eleitorais, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As opções de pagamento incluem boleto, PIX e cartão de crédito, facilitando a quitação.

No aplicativo e-Título, o eleitor pode emitir o Guia de Recolhimento da União (GRU), uma espécie de boleto gerado pela plataforma para o pagamento. Outra alternativa é comparecer diretamente ao cartório eleitoral mais próximo, onde o pagamento também pode ser efetuado.

Passo a passo para justificar a ausência

Justificar o voto é uma alternativa ao pagamento da multa, e o procedimento pode ser feito de maneira prática pelo aplicativo e-Título ou através do Sistema Justifica, disponível no Portal do TSE. O processo é simples e rápido, e o eleitor pode realizar a justificativa online de onde estiver.

Para justificar presencialmente, é necessário preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição), que deve ser entregue em qualquer cartório eleitoral. Se preferir, o eleitor pode enviar o documento pelos Correios à autoridade judiciária da zona eleitoral onde está cadastrado.

Caso a justificativa seja aprovada, ela será registrada no histórico do título do eleitor. No entanto, se a solicitação for negada, será obrigatório o pagamento da multa para regularizar a situação.

E se houver segundo turno?

Nos casos de segundo turno, o eleitor que não puder comparecer às urnas novamente deverá apresentar uma nova justificativa à Justiça Eleitoral. A ausência no segundo turno também gera uma multa, assim como no primeiro turno, e a falta de justificativa pode trazer as mesmas consequências mencionadas anteriormente.

É importante ressaltar que, se o eleitor não puder votar em ambos os turnos, será necessário justificar sua ausência separadamente para cada um. O aplicativo e-Título permite o acompanhamento do histórico de justificativas eleitorais, facilitando o controle dessas situações.

Como consultar sua situação eleitoral?

Caso o eleitor esteja em dúvida sobre sua situação eleitoral ou queira consultar débitos e justificativas anteriores, o aplicativo e-Título oferece essas funcionalidades. O histórico de ausências nas eleições, justificativas registradas e multas aplicadas pode ser consultado diretamente na plataforma, assim como a situação atual do título eleitoral.

Se o eleitor não puder acessar o aplicativo, também é possível realizar essa consulta presencialmente em qualquer cartório eleitoral.

Justificar a ausência nas eleições ou quitar as multas eleitorais é fundamental para manter os direitos civis em dia e evitar complicações futuras. Com a facilidade dos serviços online oferecidos pelo TSE, o processo é prático e rápido, garantindo que o eleitor possa regularizar sua situação sem grandes dificuldades.

Não perca o prazo para justificar sua ausência ou pagar a multa. Regularize sua situação eleitoral e evite transtornos na sua vida civil e profissional.

Imagem: rafapress/shutterstock.com