O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho de 2025, o Projeto de Lei 2.159/2021, que modifica de forma significativa as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial, cabendo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidir, no prazo de 15 dias úteis, se veta ou sanciona integralmente ou parcialmente a proposta.
A nova legislação reacendeu o embate histórico entre ambientalistas e o setor produtivo. Enquanto organizações de defesa do meio ambiente denunciam o projeto como um retrocesso e ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), representantes da agropecuária, mineração e indústria comemoram a proposta como um avanço necessário à “desburocratização” e ao “desenvolvimento nacional”.
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Ambientalistas falam em retrocesso e ameaças constitucionais
Imagem: wirestock / Freepik
Reações das organizações ambientais
O Observatório do Clima foi uma das entidades que se posicionou de forma mais contundente. Segundo Márcio Astrini, secretário executivo da organização, o texto aprovado “desmonta o principal instrumento de controle dos impactos ambientais” e apresenta diversas inconstitucionalidades. Ele defende o veto integral do presidente Lula, mesmo reconhecendo a possibilidade de uma posterior derrubada do veto pelo Congresso.
A visão é compartilhada por organizações como o Greenpeace Brasil, o WWF e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O Greenpeace destaca que a proposta cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o chamado autolicenciamento, ou seja, a autorização ambiental automática a partir de uma autodeclaração do empreendedor. Para Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas da entidade, “o projeto esvazia o papel do Conama e privilegia a lógica do lucro a qualquer custo”.
Já o WWF Brasil denuncia que a nova lei legaliza o avanço do desmatamento e da poluição em áreas sensíveis e ameaça diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais. O texto, segundo a organização, permite a liberação de empreendimentos sem análise técnica prévia.
Efeitos na saúde pública e compromissos internacionais
A Fiocruz destacou que, ao reduzir a análise técnica dos impactos ambientais, a nova legislação compromete etapas importantes de prevenção de doenças. Áreas como saneamento básico, uso da água e exposição à poluição atmosférica estariam entre as mais afetadas.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) também repudiaram o projeto, alertando que o Brasil pode perder credibilidade internacional, especialmente às vésperas da COP30, que será sediada em Belém (PA).
Setor produtivo celebra “avanços” na legislação
Imagem: Jed Owen/Unsplash
Reação de empresários e parlamentares
Em contrapartida, representantes do agronegócio, mineração e indústria consideraram a aprovação do PL como um marco positivo. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) afirmou que a segurança de barragens não será comprometida e que a nova legislação trará maior celeridade aos trâmites burocráticos, mantendo o rigor técnico.
Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), celebrou os ganhos em segurança jurídica e eficiência administrativa. “A legislação não precariza o meio ambiente. Ela garante critérios técnicos e objetivos”, disse em nota oficial.
Defesa parlamentar da proposta
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), comemorou o que chamou de “marco histórico” para destravar o desenvolvimento nacional. Já o relator do projeto na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), reforçou que a proposta apresenta regras claras e proporcionais ao nível de impacto ambiental de cada empreendimento.
Ponto a ponto: o que muda no licenciamento
Principais alterações
Entre os principais pontos aprovados pelo Congresso estão:
LAC (Licença por Adesão e Compromisso): permite o autolicenciamento com base na autodeclaração do empreendedor.
LAE (Licença Ambiental Especial): permite o licenciamento simplificado para obras consideradas “de prioridade nacional”.
Flexibilização de análises técnicas: órgãos como Ibama, Funai, Iphan e ICMBio terão menos autonomia sobre projetos que envolvem comunidades tradicionais e áreas protegidas.
Dispensa de licenciamento: em casos de obras de baixo impacto ou dentro de áreas urbanas, o licenciamento poderá ser dispensado.
Ambientalistas afirmam que essas mudanças reduzem o controle e a fiscalização ambiental, além de abrir brechas para a expansão descontrolada de empreendimentos sobre áreas sensíveis, como florestas e terras indígenas.
Governo Lula dividido e decisão sob pressão
Divergência interna no Executivo
Dentro do próprio governo, as opiniões estão divididas. O líder da base na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), orientou voto contra o projeto. Em sentido oposto, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), declarou que a nova legislação “vai impulsionar o desenvolvimento do país”.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) emitiu nota afirmando que o texto aprovado “não alcançou resultados satisfatórios” e representa riscos à segurança ambiental e jurídica. Técnicos do ministério já avaliam possíveis medidas para mitigar os efeitos da proposta.
Expectativa internacional e COP30
Com a proximidade da COP30, que será realizada em novembro em Belém, a decisão de Lula sobre o projeto ganha peso político internacional. A aprovação integral do PL pode ser interpretada como um recuo nos compromissos climáticos do Brasil, o que pode afetar a imagem do país junto à comunidade internacional.
Juliana Peixoto é jornalista cearense, formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Apaixonada por informação e escrita, está sempre em busca de novos aprendizados, experiências e vivências que ampliem sua visão de mundo. Atualmente, colabora com o portal Seu Crédito Digital, contribuindo com conteúdo informativo e acessível para os leitores.
