Bolsonaro vai aumentar o limite de faturamento para MEI em 2020?
Se você já é MEI ou está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário atentar-se ao limite de faturamento. Isso porque, como o MEI tem uma tributação diferenciada de uma microempresa, há um limite de quanto este tipo de empresa pode ganhar. Ganhando mais do que este limite, é necessário migrar a empresa para outro tipo de tributação. Mas, afinal, qual é o limite de faturamento para MEI em 2020?
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Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?
O valor máximo que a empresa MEI pode faturar atualmente é de R$ 81.000 por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Para além disso, é necessário enquadrar o CNPJ em outra modalidade. Entretanto, existe uma tolerância de 20% aos ganhos do Microempreendedor Individual, que atualmente equivale a R$ 16.200 no ano. Sendo assim, é possível seguir como MEI tendo um faturamento anual de até R$ 97,2 mil. Neste caso, o MEI terá que gerar uma DAS complementar sobre o valor excedido.
Quando o faturamento ultrapassa os R$ 97.200, mas fica abaixo de R$ 360.000,00 por ano (R$ 30.000 por mês), o MEI entra na condição de MICROEMPRESA. Agora, se o faturamento foi maior que R$ 360.000,00, e inferior ao limite do Simples Nacional, que é de R$ 4.800.000,00, o CNPJ se torna uma EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Lembrando que para migrar para uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte, é necessário fazer o desenquadramento no site da Receita Federal e comparecer à Junta Comercial para regularizar o cadastro da empresa.
Outros casos que se fazem necessários de desenquadramento são a contratação de mais de 1 empregado, quando a ocupação não está prevista na listagem de ocupações permitidas, quando se abre uma filial ou quando você se torna sócio ou administrador de outra empresa.
Afinal, Bolsonaro vai aumentar o limite de faturamento para MEI em 2020?
Com o recente aumento do salário mínimo de R$ 998 para R$ 1045, muitos microempreendedores individuais se perguntam se o limite de faturamento para as suas atividades também terá um aumento. Infelizmente, não há nenhum posicionamento nem anúncio por parte do Governo Federal para isso. Ou seja, o limite segue sendo de R$ 81 mil anuais com aquela tolerância de 20% que citamos anteriormente.
Caso sua empresa esteja passando dos R$ 81 mil por ano, não tem jeito, você terá que migrar para a condição de microempresa, e assim acabará pagando uma tributação um pouco maior do que a de MEI.
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