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A Lei 13.446/2017 garante que os trabalhadores que possuem conta ativa ou inativa no FGTS tenham direito de receber os rendimentos do fundo até o dia 31 de agosto. Dessa forma, os valores serão pagos para os cidadãos que possuíam saldo disponível até o último dia de 2021.
Vale ressaltar que o lucro do FGTS, na verdade é uma prestação de contas, pois quando o trabalhador não resgata o dinheiro, o Governo Federal pega como forma de empréstimo para aplicar em projetos públicos como obras para habitação, infraestrutura e saneamento básico.
Entenda como o pagamento do lucro do FGTS funciona
No ano passado, foram distribuídos R$ 8,1 bilhões entre 191 milhões de contas de beneficiários. Esta quantia representa um lucro de 96%, sendo a taxa de rendimento total de 4,92% no último ano. Inclusive, em 2020 o lucro do FGTS variou da seguinte forma para quem tinha saldo em conta:
- Quem tinha saldo de R$ 2 mil recebeu R$ 37,26;
- 3 mil – R$ 55,89;
- 4 mil – R$ 74,52;
- 5 mil – R$ 93,15;
- 10 mil – R$ 186,30;
- 20 mil – R$ 372,60;
- 100 mil – R$ 1.863.
Quando é possível sacar os valores?
É importante mencionar que mesmo que os rendimentos do FGTS sejam direito do trabalhador, só é possível sacar em situações específicas, como:
- Dispensa sem justa causa por parte do empregador;
- Rescisão por acordo entre empregador e empregado;
- Para compra da casa própria;
- Para complementar pagamento de imóvel financiado (pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação);
- Rescisão por término de contrato por prazo determinado;
- Por fechamento da empresa: vale em caso de extinção parcial ou total da empresa ou estabelecimento;
- Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior (se a empresa é atingida por um incêndio ou enchente, por exemplo);
- Para complementar pagamento de imóvel comprado através de consórcio;
- Rescisão por aposentadoria;
- Em caso de desastres naturais, como enchentes ou vendavais;
- Ser um trabalhador avulso, empregado através de uma entidade de classe, fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias;
- Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal por causa de uma doença grave;
- Para trabalhadores quem tem 70 anos ou mais;
- Trabalhadores ou dependentes portadores de HIV;
- Trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer;
- Empregados que ficam três anos seguidos ou mais sem trabalhar com carteira assinada;
- Em caso de falecimento do titular, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos, podem efetuar o saque.
- Saque-aniversário.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
