O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem seus débitos junto à Receita Federal está chegando ao fim. Assim, cerca de 400 mil MEIs que se encontram em situação irregular têm até o domingo (31) para resolver esse problema, caso contrário serão haverá o bloqueio do profissional em janeiro.
Dessa forma, as dívidas dos MEIs que estão irregulares com a Receita Federal já ultrapassam R$ 2,25 bilhões. E, caso não haja o pagamento ou parcelamento dos débitos, haverá a exclusão automática do MEI do Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado que contempla pequenas empresas e microempresas. Veja mais detalhes!
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Portanto, vale destacar que o profissional MEI é considerado notificado sobre sua situação irregular assim que realiza a primeira leitura do Termo de Exclusão enviado pela Receita Federal. Assim, a leitura precisa ocorrer dentro de 45 dias contados a partir da disponibilização do termo.
Mesmo assim, caso o contribuinte não realize a leitura nesse prazo, a ciência do termo é considerada como realizada no 45º dia após a disposição do documento. No entanto, se, por alguma razão, o MEI discordar do Termo de Exclusão, é possível contestar a decisão. Para isso, o profissional deve encaminhar sua contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Além disso, é necessário realizar o protocolo da contestação pela internet, seguindo as instruções disponíveis no portal da Receita Federal. No entanto, caso o MEI consiga regularizar a situação dentro do prazo, ele não será excluído do Simples Nacional.
Imagem: Nelson Antoine / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Impactos da inadimplência
Por fim, vale ressaltar que o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) prejudica uma série de consequências negativas, como a exclusão do Simples Nacional. Além disso, o MEI que possui débitos deixa de ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Enfim, a Receita Federal tem buscado minimizar os impactos do problema por meio de um procedimento de notificação prévia antes de efetivar a exclusão dos MEIs. Assim, é importante que os MEIs também verifiquem constantemente a plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no portal oficial do Simples Nacional.
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Djamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
