Prazo para quem é MEI enviar a declaração anual chega ao fim este mês

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país precisam ficar atentos: o prazo para envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal se encerra no dia 31 de maio. Essa obrigação fiscal é válida para todos os registrados na categoria, inclusive aqueles que não tiveram receita ao longo de 2024 ou encerraram a atividade da empresa.

O envio dentro do prazo evita multas e mantém a regularidade do CNPJ, requisito fundamental para emissão de notas fiscais, acesso a crédito e aposentadoria pelo INSS. Com o fim do prazo se aproximando, é essencial organizar as informações e cumprir com essa obrigação.

Leia mais: Limite de faturamento do MEI: entenda o que acontece se ultrapassar

Quem deve declarar?

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs ativos durante o ano-calendário de 2024. Isso inclui:

• MEIs que tiveram ou não faturamento;
• Empresas que encerraram as atividades ao longo do ano passado;
• Empreendedores que abriram o CNPJ em qualquer mês de 2024, devendo informar o faturamento proporcional ao período de atividade.

Quem deu baixa no MEI também precisa declarar os dados referentes aos meses de funcionamento até a formalização do encerramento.

Faturamento e limites legais

Na declaração, o empreendedor deve informar os valores arrecadados no ano anterior com a venda de produtos ou prestação de serviços. O teto de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil, ou seja, cerca de R$ 6.750 por mês para empresas que funcionaram o ano inteiro. Para quem abriu o CNPJ ao longo de 2024, o limite é proporcional.

Caso esse valor seja ultrapassado, o MEI deve ser desenquadrado da categoria e passar a operar como empresa do regime Simples Nacional, com novas obrigações fiscais. Nesses casos, é necessário procurar um contador.

O que acontece se não declarar?

A não entrega da DASN-SIMEI no prazo estipulado resulta em multa automática, com valor mínimo de R$ 50. O boleto da penalidade é gerado no momento em que a declaração é transmitida com atraso. A boa notícia é que, se o pagamento da multa for feito em até 30 dias, o valor sofre redução de 50%, ficando em R$ 25.

Além da multa, o MEI que estiver inadimplente com a Receita Federal pode ter o CNPJ suspenso ou cancelado, e ainda perder benefícios previdenciários vinculados ao INSS.

Como preencher a DASN-SIMEI?

O processo é simples e pode ser feito online. Siga este passo a passo:

1. Acesse o site da Receita Federal:
   https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app
2. Digite o CNPJ do seu MEI e clique em “Continuar”.
3. Selecione o ano de referência da declaração (2024).
4. Informe o faturamento bruto do ano anterior:
   • Se atua com comércio, indústria, transporte intermunicipal/interestadual ou fornecimento de refeições, preencha a receita dessas atividades (relacionadas ao ICMS).
   • Se atua com prestação de serviços, informe o valor obtido nessas atividades (relacionadas ao ISS).
5. Por fim, indique se houve contratação de funcionário durante o período declarado.

O sistema gerará automaticamente o recibo da declaração e, se houver, o boleto da multa por atraso.

Por que essa declaração é tão importante?

A DASN-SIMEI vai além de uma obrigação legal. Ela é fundamental para manter a regularidade do CNPJ e garantir o acesso a uma série de direitos, como:

• Emissão de notas fiscais;
• Aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença;
• Financiamentos e linhas de crédito voltados para pequenos empreendedores;
• Participação em licitações públicas.

A ausência da declaração pode colocar tudo isso em risco, mesmo para quem não teve movimentação financeira durante o ano.

Evite deixar para última hora

Como o envio da declaração é feito digitalmente, a tendência é que o sistema da Receita sofra lentidão nos últimos dias de maio, devido à alta demanda. Portanto, é recomendável reunir os dados com antecedência e enviar o documento o quanto antes.

MEIs que atuam com controle financeiro organizado terão mais facilidade para concluir a tarefa. Para os demais, o momento também pode ser uma oportunidade de rever a gestão e implantar ferramentas de controle de vendas e serviços para os próximos ciclos