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MEI deve ter novas regras e obrigações em 2022, confira

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2022 deve ser um ano com alterações nas obrigações de quem é Microempreendedor Individual (MEI). Em suma, o MEI deve ter novos compromissos trabalhistas e também previdenciários. As mudanças dizem respeito ao limite de receita bruta anual e também na contratação de funcionários.

O texto com alterações recebeu a aprovação no Senado. A partir de agora, o projeto de lei que altera as regras do MEI, devem passar pela Câmara dos Deputados, e posterior a isso, precisa da sanção do presidente, Jair Bolsonaro.

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A proposta estabelece a elevação da faixa de rendimento anual da categoria. Em suma, o limite do faturamento pode subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Dessa forma, a média do faturamento mensal sobe para R$ 10,8 mil por mês.

Com isso, as alterações podem trazer mudanças também aos microempresários. Isso porque, com o aumento do limite de faturamento anual, eles podem se enquadrar como MEI, e assim, diminuir os impostos pagos para a Receita Federal.

Além da alteração no limite de faturamento, o PLP deve dar ao MEI, a possibilidade de contratar até 2 empregados. Entretanto, cada um deles deve receber o salário-mínimo, ou o piso salarial da categoria profissional. Até então, o profissional MEI pode ter apenas um funcionário.

Outra mudança prevista, é que quem é MEI terá que cumprir obrigações previdenciárias ligadas ao FGTS. Isso deve ser feito através do eSocial até o 7º dia do mês seguinte ao de referência. Também será preciso fazer o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Se houver a demissão do funcionário do MEI, as obrigações ligadas ao FGTS deverão ser resolvidas até o dia 10 do mês seguinte da demissão.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com

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