Não declarou o IR? Veja as consequências e multas da Receita Federal

Com o fim do prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2025 se aproximando, marcado para as 23h59 de sexta-feira (31), muitos contribuintes ainda não enviaram o documento à Receita Federal. Caso a declaração obrigatória não seja entregue dentro do período estipulado, o contribuinte passa a ter pendências com o fisco, podendo enfrentar sanções financeiras, além de restrições no CPF.

A seguir, entenda quais são as consequências e o que deve ser feito para regularizar a situação.

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Multa mínima é de R$ 165,74

Quem está obrigado a declarar e não entrega o documento dentro do prazo sofre penalidade imediata. A multa aplicada tem valor mínimo de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido, com acréscimo de juros com base na taxa Selic. O percentual mensal é de 1% sobre o valor devido.

O boleto para pagamento da multa (DARF) é gerado automaticamente ao enviar a declaração com atraso.

CPF fica com pendência até regularização

Além da multa, o CPF do contribuinte fica com status de “pendente de regularização” até que a obrigação seja cumprida. Essa restrição pode impedir o cidadão de realizar diversas ações, como:

• Solicitar financiamentos;
• Participar de concursos públicos;
• Receber benefícios sociais;
• Emitir passaporte.

A regularização acontece automaticamente com a entrega da declaração faltante, mesmo que feita com atraso.

Enviou com erro? É possível retificar

Se o contribuinte enviou a declaração com dados incorretos ou incompletos, é possível fazer a correção por meio da declaração retificadora. O ajuste pode ser feito mesmo após o fim do prazo oficial, desde que o contribuinte não esteja em processo de fiscalização.

Vale lembrar: após o encerramento do prazo, não é mais possível alterar o modelo de declaração (simplificado ou completo) escolhido inicialmente.

Como acompanhar sua situação

Após o envio, é possível verificar o andamento da declaração no portal e-CAC, utilizando uma conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro. O acompanhamento permite identificar se há pendências ou se o contribuinte caiu na malha fina.

Nesse ambiente também é possível emitir DARFs, verificar o calendário de restituição ou corrigir eventuais inconsistências.

Fique atento aos documentos

Mesmo após o envio, é necessário manter a guarda de todos os comprovantes utilizados na declaração por um período mínimo de cinco anos. A Receita pode solicitar esses documentos para conferência a qualquer momento dentro desse prazo.

Regularize o quanto antes

Se você perdeu o prazo, o ideal é entregar a declaração o mais rápido possível para reduzir o valor da multa e evitar complicações com o CPF.

Evitar o envio pode gerar consequências sérias, que vão além da esfera tributária. O CPF do contribuinte poderá ficar com status de “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”, o que dificulta desde a obtenção de crédito em bancos até o acesso a benefícios sociais, a emissão de passaporte e a inscrição em concursos públicos. Essas restrições podem afetar tanto a vida financeira quanto a rotina pessoal e profissional do cidadão.

Por isso, a recomendação dos especialistas é clara: ainda que o prazo já tenha passado, não espere mais. Priorize o envio imediato da declaração, mesmo que incompleta, e faça os ajustes necessários depois. Regularizar sua situação junto à Receita Federal é o primeiro passo para evitar sanções e manter sua cidadania fiscal em dia.