A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto com potencial para transformar a realidade de milhares de trabalhadores rurais. Trata-se do Projeto de Lei 299/2025, que garante a continuidade do Bolsa Família a beneficiários que firmarem contratos temporários de trabalho por safra — uma prática comum em diversas regiões agrícolas do país.
De autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES) e relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), o texto representa uma importante mudança na forma como a renda temporária é tratada no cálculo da elegibilidade para programas sociais.
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O que muda com o Projeto de Lei 299/2025?
Exclusão da renda temporária do cálculo do benefício
O PL 299/2025 propõe excluir os rendimentos recebidos por trabalhadores com contrato por safra da apuração da renda familiar per capita — critério fundamental para a concessão ou manutenção do Bolsa Família e outros programas sociais.
Essa mudança evita que trabalhadores rurais sejam penalizados por aceitar empregos temporários, o que ocorre com frequência durante o período das colheitas. Atualmente, quando esses trabalhadores recebem salários concentrados em poucos meses do ano, acabam ultrapassando o limite de renda exigido pelo Bolsa Família, perdendo o benefício mesmo sem estabilidade financeira a longo prazo.
O impacto direto na vida dos trabalhadores do campo
Safristas enfrentam dilema entre formalização e sobrevivência
Trabalhar ou manter o benefício?
O relator Coronel Meira destacou que o trabalho por safra é parte fundamental da dinâmica agrícola brasileira, principalmente no Nordeste, onde cultivos sazonais como a fruticultura irrigada no Vale do São Francisco (BA e PE), além das produções no Ceará e Rio Grande do Norte, sustentam boa parte da economia local.
“Os safristas enfrentam o dilema de escolher entre a formalização temporária e a perda de benefícios sociais fundamentais à subsistência de suas famílias”, disse o parlamentar.
Nesse contexto, o PL 299/2025 visa corrigir essa distorção, permitindo que o trabalhador possa ser formalizado temporariamente sem medo de perder o Bolsa Família.
Formalização do trabalho temporário como caminho
Incentivo à formalização no campo
Proposta estimula contratos legais
Segundo o autor do projeto, Evair de Melo, a medida busca fomentar a formalização do trabalho rural temporário em diversas cadeias agrícolas, como forma de garantir direitos trabalhistas, combater a informalidade e ainda manter o sustento das famílias.
“Poder assinar contrato de safra e continuar no programa social, com certeza, vai trazer um benefício para o Brasil”, defendeu o deputado.
Sistema eletrônico e fiscalização eficiente
Registro digital obrigatório
Governo deverá criar sistema para controle de contratações
O texto do PL 299/2025 também prevê a criação de um sistema eletrônico nacional para registro dos contratos de trabalho por safra, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo. A iniciativa busca garantir:
- Transparência nas contratações
- Maior controle sobre os vínculos empregatícios
- Facilidade na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas
Com o sistema digital, será possível identificar períodos de contratação, rendimentos recebidos e empregadores, ajudando o governo a calcular corretamente a renda mensal real das famílias e evitando fraudes ou distorções.
PL visa equilíbrio entre assistência e incentivo ao trabalho
Não é assistencialismo, é justiça social
Durante a tramitação, o relator Coronel Meira reforçou que a proposta não tem o objetivo de perpetuar a dependência de benefícios sociais, mas sim de garantir alternativas reais aos trabalhadores rurais, que muitas vezes ficam à margem de oportunidades por medo de perder o Bolsa Família.
“A proposta não incentiva a dependência de políticas assistencialistas. Busca evitar que trabalhadores rurais fiquem presos aos programas por falta de alternativas viáveis”, declarou.
A relevância da proposta para a agricultura familiar e o setor agrícola
Mão de obra disponível e regularizada
A aprovação do PL também é estratégica para o setor agropecuário, que frequentemente enfrenta dificuldades para contratar mão de obra formal durante os períodos de colheita.
Com a exclusão da renda temporária do cálculo do Bolsa Família, o projeto:
- Garante disponibilidade de mão de obra
- Reduz a informalidade no campo
- Evita a evasão do mercado de trabalho por medo da exclusão do benefício
Esse ponto foi defendido na Comissão de Agricultura como uma solução que equilibra as necessidades do setor produtivo e dos trabalhadores.
Tramitação: próximos passos do PL 299/2025
Após ser aprovado na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei 299/2025 segue agora para análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado. Caso seja aprovado, o texto ainda passará pela:
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
- E, eventualmente, votação no plenário da Câmara e no Senado Federal
Só então poderá ser sancionado pela Presidência da República e entrar em vigor.
Benefício para famílias, para o campo e para o Brasil
PL pode se tornar marco na inclusão produtiva rural
O PL 299/2025 representa um avanço importante na política de inclusão produtiva. Com ele, o trabalhador rural:
- Não será penalizado por trabalhar
- Poderá ter acesso a direitos formais
- Continuará contando com o apoio do Estado nos períodos de baixa safra
Além disso, a proposta contribui para a modernização das relações de trabalho no campo, ao prever o uso de sistemas eletrônicos de controle e estimular a transparência nas contratações.
Imagem: davimarquesbroca/ Freepik
