Um novo capítulo na legislação trabalhista brasileira começa a se desenhar com a tramitação do Projeto de Lei 4165/24, que propõe isentar da contribuição ao INSS o adicional de um terço das férias garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida, que deve ser votada até o primeiro trimestre de 2025, poderá impactar diretamente cerca de 40 milhões de trabalhadores formais, com mudanças tanto nos valores recebidos quanto na base de cálculo para aposentadorias futuras.
Proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto já movimenta sindicatos, empresas, escritórios de contabilidade e especialistas em direito trabalhista. Enquanto trabalhadores de baixa renda comemoram o aumento líquido no contracheque, especialistas alertam para possíveis reduções nos valores futuros da aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
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O que prevê o PL 4165/24
A proposta em análise no Congresso
O PL 4165/24 altera a Lei 8.212/91, que regula o custeio da Seguridade Social, para excluir o terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária. Atualmente, esse adicional, que corresponde a um terço do salário mensal, sofre descontos previdenciários como qualquer outro rendimento.
A justificativa do autor baseia-se em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendem esse valor como indenizatório, não compondo, portanto, a remuneração habitual. Isso abriria margem legal para que esse valor fosse isento da contribuição ao INSS, ampliando o valor líquido recebido pelo trabalhador.
Exemplo prático
Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 por mês recebe um adicional de férias de R$ 1.000,00. Atualmente, esse valor pode sofrer descontos de até R$ 275,00, dependendo da faixa contributiva. Com a aprovação do projeto, o valor líquido recebido aumentaria significativamente.
Quem será impactado pela mudança
Trabalhadores formais e o ganho imediato
A medida afeta principalmente os trabalhadores com carteira assinada, sendo especialmente significativa para aqueles que recebem até dois salários mínimos, que representam 62% da força de trabalho formal segundo o IBGE (2024). Cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Manaus e Curitiba concentram grande parte desse público, seja na indústria, comércio ou serviços.
Previdência Social: um alerta para o futuro
A redução da base de cálculo do INSS impacta diretamente a formação da aposentadoria, especialmente para quem está longe de se aposentar. Como o adicional de férias deixaria de ser considerado contribuição previdenciária, o cálculo dos benefícios futuros pode ser reduzido, mesmo que discretamente, ano após ano.
Especialistas alertam que o impacto, embora pequeno anualmente, pode representar uma perda acumulada significativa no valor final da aposentadoria, especialmente para trabalhadores de baixa renda.
Regras atuais para as férias na CLT
Direito adquirido e fracionamento
Pelas regras da CLT, o trabalhador adquire o direito a 30 dias de férias após 12 meses trabalhados (período aquisitivo). Desde a Reforma Trabalhista de 2017, é permitido dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias corridos e os outros, mínimo de cinco dias cada.
Redução por faltas
O número de faltas injustificadas também impacta a quantidade de dias de descanso:
- Até 5 faltas: 30 dias de férias
- 6 a 14 faltas: 24 dias
- 15 a 23 faltas: 18 dias
- 24 a 32 faltas: 12 dias
Férias proporcionais
Trabalhadores com contratos inferiores a 12 meses têm direito a férias proporcionais. Por exemplo, alguém que trabalhou seis meses tem direito a 15 dias de descanso, com o respectivo adicional de um terço.
Efeitos econômicos e previdenciários
Aumento do valor líquido
Com a isenção, o valor recebido nas férias aumenta imediatamente. Por exemplo:
- Salário de R$ 2.000,00
- Adicional de férias: R$ 666,66
- Desconto atual (INSS): entre R$ 60 a R$ 183
- Com a isenção: trabalhador receberia o valor integral
Redução da contribuição ao INSS
Por outro lado, como o adicional deixaria de integrar a base contributiva, a média salarial usada para cálculo da aposentadoria será menor. A depender do tempo de contribuição e da frequência do uso do benefício, o impacto anual pode ser de redução de até 1% na base contributiva, segundo simulações feitas com dados de 2024.
Como trabalhadores podem se adaptar
Simulação e planejamento
Com ferramentas online, é possível simular quanto se ganha com a isenção e quanto se perde na base de cálculo da previdência. Cerca de 30% dos trabalhadores formais utilizaram simuladores previdenciários em 2024, segundo levantamento da Associação Brasileira de Previdência Digital.
Investimento do valor excedente
Para compensar a redução na contribuição previdenciária, especialistas recomendam investir o valor adicional recebido. Planos de previdência privada, Tesouro Direto e fundos de longo prazo são alternativas para manter a segurança futura sem depender exclusivamente do INSS.
Diálogo com empregador
Alinhar o fracionamento das férias com a empresa pode ajudar a maximizar o valor recebido e o tempo de descanso. Com o novo cenário, torna-se ainda mais importante estruturar o uso dos benefícios trabalhistas de forma estratégica.
Impacto para as empresas
Ajustes na folha de pagamento
Se aprovado, o PL 4165/24 exigirá alterações nos sistemas de gestão de RH, sobretudo na folha de pagamento, para deixar de reter a contribuição do terço de férias. Empresas que anteciparem a adaptação podem evitar passivos trabalhistas e autuações fiscais.
Comunicação com os colaboradores
Estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que empresas que comunicam de forma clara as mudanças nas regras trabalhistas reduzem conflitos internos em até 15%. Em setores como varejo e serviços, onde há alta rotatividade, isso se mostra especialmente relevante.
Treinamento e suporte
Cidades como Porto Alegre e Vitória da Conquista já registram aumento na demanda por consultorias contábeis e treinamentos de RH sobre o tema. As empresas precisarão investir em capacitação das equipes para garantir a adequação ao novo cenário legal.
Reações de sindicatos e empregadores
Posição dos sindicatos
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) reconhece que o aumento do valor líquido recebido é positivo, mas alerta para os riscos de longo prazo. “É necessário que os trabalhadores entendam que há um custo futuro embutido nessa economia imediata”, declarou em nota.
Apoio do setor empresarial
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a proposta. Para a entidade, trata-se de uma redução legítima de custos trabalhistas, sem prejuízo ao direito ao descanso, o que pode melhorar a competitividade do setor produtivo.
O que pode afetar o direito às férias
A CLT também estabelece situações em que o trabalhador pode perder ou ter suspenso seu direito às férias:
- Demissão sem recontratação em 60 dias: anula o período aquisitivo.
- Licença remunerada superior a 30 dias: suspende o direito.
- Auxílio-doença por mais de seis meses: interrompe o período de contagem.
Essas situações são comuns em setores como construção civil e teleatendimento, onde há maior número de licenças e desligamentos.
Calendário estratégico para 2025
Com a possível aprovação da medida até março de 2025, o calendário de férias para o ano pode sofrer alterações em seu cálculo financeiro.
- Janeiro a março: ideal para quem iniciou novo vínculo em 2024.
- Abril a junho: comum em férias coletivas na indústria.
- Julho a dezembro: alta temporada no comércio e turismo.
Empresas e trabalhadores devem acompanhar a tramitação do projeto para organizar escalas e prever impactos financeiros.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
