Saiba agora como abrir MEI grátis em 2024

Andreza Araújo 06/01/2024 10:15

O Brasil já conta com mais de 15,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Desde a sua criação em 2008, o sistema busca formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos. Mas, afinal, como abrir MEI grátis neste ano?

Ainda, vale destacar que essa categoria agora contribui com impostos para ter seu negócio regularizado, conforme evidenciado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp). Continue a leitura!

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— conteúdo editorial —

Como abrir MEI grátis?

Imagem: ARMMY PICCA / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital

Para se formalizar como MEI, o interessados pode abri-lo grátis através do portal do Governo Federal, o Empresas e Negócios, dentro da plataforma gov.br. Confira abaixo o passo a passo para realizar o procedimento.

Selecione a opção “Quero ser MEI”;
Clique em “Formalize-se”;
Informe seus dados de identificação solicitados e, na sequência, escolha a atividade exercida e a forma de atuação;
Digite o endereço residencial e comercial;
Leia os termos de adesão para ser MEI e aceite-os
Faça a finalização do processo e pronto!

Quais são as condições?

Para se qualificar como MEI, um empresário precisa cumprir certos requisitos. Um deles é limitar o seu faturamento anual a R$ 81 mil e ter no máximo um funcionário. Além disso, para garantir a regularidade, os MEIs precisam pagar um imposto mensal, denominado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Após abrir o MEI, o empreendedor passa a ter os mesmos direitos garantidos aos funcionários formais reconhecidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso inclui aposentadoria por invalidez ou idade, salário-maternidade, pensão após morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Quais são as obrigações do MEI?

Ademais, a categoria têm obrigações financeiras mensais e anuais obrigatórias. A mensal é referente ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma contribuição destinada à Previdência Social, ao ICMS ou ISS.

Já a anual, é necessária a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal, contabilizando o faturamento bruto do ano anterior. Em 2024, os MEIs devem, portanto, declarar as receitas obtidas ao longo de 2023.

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Por fim, desde setembro de 2023, todos os prestadores de serviço que optaram pelo MEI precisam emitir notas fiscais pelo sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Imagem: ARMMY PICCA / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital

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