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Projeto autoriza saque do FGTS para órteses e próteses aos dependentes

Na última quinta-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto de lei. Ele permite ao trabalhador o saque do FGTS para órteses e próteses para os seus dependentes com deficiência. A autora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), e teve como relator o senador Romário (Pode-RJ).

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Projeto autoriza saque do FGTS para órteses e próteses aos dependentes

Primeiramente, de acordo com a autora do projeto, a senadora Mara Gabrilli, ela tem algumas ressalvas. Especialmente ela reforça que o trabalhador já pode sacar os recursos do FGTS especificamente para tratamento de dependente acometido por algumas doenças. Como câncer, portador do vírus HIV ou em estágio terminal face doença grave. Por fim, agora a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais. (CAS).

Ementa:

Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. O texto inclui os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Explicação da Ementa:

Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ou de inclusão social.

A Lei 8.036, de 1990, autoriza o saque caso o próprio trabalhador com deficiência tenha prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese. Portanto, o projeto aprovado pela CDH estenderá o benefício aos dependentes do titular.

Ademais, para o senador Romário, que foi o relator do projeto, a medida promove “acessibilidade e inclusão social”. Portanto, o relator argumenta que “não seria razoável” impedir o uso do dinheiro quando o trabalhador “mais precisa dele”.

“Se uma prótese ou órtese for condição necessária para que o trabalhador ou seu dependente goze de inclusão social, é plenamente justo que aquela família possa usar seus recursos para adquirir o aparelho que tanta diferença fará no dia a dia. Não seria nada justo que uma família não pudesse satisfazer sua mais elementar necessidade de acessibilidade em razão de uma dificuldade desnecessária criada pelo Estado.” afirmou Romário.

Via Senado Notícias
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