Inclusive, o PL já foi aprovado no Senado Federal e agora está em trâmite na Câmara dos Deputados.
Neste sentido, se o texto receber um parecer favorável da segunda Casa Legislativa, seguirá para sanção presidencial.
Inclusive, o PL já foi aprovado no Senado Federal e agora está em trâmite na Câmara dos Deputados.
Neste sentido, se o texto receber um parecer favorável da segunda Casa Legislativa, seguirá para sanção presidencial.