Famílias de crianças autistas conseguem o direito de sacar o FGTS

Pais e responsáveis de crianças com autismo em diferentes partes do Brasil têm recebido pareceres favoráveis de decisões judiciais possibilitando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Hoje, a lei permite que trabalhadores que se encontram em condições médicas graves ou dependentes na mesma situação realizem o saque do fundo.

Em março deste ano, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assiste aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou que a Caixa Econômica Federal permitisse o saque do fundo para o pai de um menino autista.

O responsável alegou que necessitava da quantia para pagar os tratamentos do filho, já que autistas precisam de acompanhamento de profissionais.

Em 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que atua no estado de Pernambuco, tomou decisão semelhante. Segundo o juiz responsável pelo caso, a jurisprudência assegura que o saque do FGTS pode ser permitido quando comprovada a doença grave do dependente.

Também é entendido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a lista de doenças, prevista em lei, que autoriza o saque do FGTS é exemplar, pois não consegue contemplar todos os casos de proteção ao trabalhador. Entre no link abaixo e veja a matéria completa.