O projeto, que foi sancionado na última segunda-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), foi publicado no “Diário Oficial da União” da terça-feira (28).
A lei também obriga a Aneel a aplicar os descontos nos reajustes tarifários das distribuidoras de energia e a efetuar uma revisão tarifária extraordinária daquelas que já passaram pelo processo de reajuste.
Contudo, os termos da devolução serão determinados pela Aneel. Portanto, há um montante de R$ 48 bilhões em créditos tributários para serem utilizados, decorrentes de impostos pagos a mais pelos consumidores na tarifa.
De acordo com o g1, a Aneel já possui um processo específico de revisão tarifária para cada distribuidora de energia que passou por reajuste no começo de 2022.
No total são 13 distribuidoras de energia que terão seus reajustes tarifários homologados revistos.Veja quais serão as distribuidoras acessando o link abaixo.