Governo altera regras do MEI

Para quem quer ter um CNPJ ou trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento às regras de formalização criadas pelo governo.

Nesse caso, para garantir que a sua empresa está regulamentada, o empreendedor deve ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro.

O objetivo é que ela opere como uma confirmação da identidade do titular do negócio.  De acordo com o Sebrae, a realização de serviços de alteração cadastral, baixa e formalização, só pode ser feita tendo uma conta Gov.br que se encaixe nas categorias prata ou ouro.

Em suma, a conta Gov.br é uma identificação que comprova, através de meios digitais, quem usa o sistema ou serviço do governo. No geral, ela tem 3 níveis de segurança, a saber: – Nível Bronze: Permite o acesso a serviços digitais menos sensíveis; – Nível Prata: Permite o acesso a muitos serviços digitais; – Ouro: Permite o acesso a qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.

Para elevar o nível de segurança da conta, o usuário deve subir de etapa a partir do bronze fazendo alguns procedimentos simples de validação.

Por fim, o MEI se enquadra no Simples Nacional, sendo isento da cobrança de tributos federais. Entre no link abaixo e veja a matéria completa.