Após a aprovação do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que prevê a alteração da lei de transações tributárias pró-contribuinte, o Ministério da Fazenda irá abrir um edital para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Assim, embora a pasta ainda não tenha divulgado a data para a publicação do edital, a medida deve injetar até R$ 12 bilhões no orçamento de 2024. A iniciativa viabiliza que os contribuintes renegociem seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União em até 120 meses com até 65% de desconto.
Dessa forma, o Ministério da Fazenda conta com uma lista de classificação das dívidas ativas que passa por atualização virtualmente, conforme urgência e possibilidade de recuperação das empresas.
Ademais, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda, é provável que haja a oferta de editais para regularizar débitos referentes a teses jurídicas de PIS/Cofins, por exemplo.
A previsão da Receita Federal é que serão recuperados R$ 46 bilhões com os pagamentos da dívida ativa. Além disso, o governo estima que a execução completa do projeto de lei do Carf e a colaboração de empresas devedoras poderá gerar até R$ 60 bilhões em ganhos.
Em suma, o edital para transações tributárias faz parte das medidas do governo federal que visam o aumento da arrecadação em 2024. E, assim, alcançar a meta de déficit zero. Ademais, neste mês, o Senado Federal aprovou dois projetos de lei que também têm o intuito de aumentar o pagamento de débitos.