O presidente Lula sancionou o Marco das Garantias nesta terça-feira (31). Esta nova legislação muda as regras para a concessão de financiamentos imobiliários e para a execução das dívidas dos inadimplentes. Assim, o objetivo do governo com essa mudança é deixar o crédito mais barato no Brasil.
Nesse sentido, o Marco das Garantias trata sobre as operações de financiamentos, na qual o banco oferece crédito para a compra de um bem, sendo que o próprio bem funciona como garantia para esse empréstimo.
Com a sanção do presidente Lula para o Marco das Garantias, a expectativa do mercado é que o valor dos juros desses empréstimos tenha uma queda. Já que as mudanças trazem mais segurança para os bancos e diminuem os custos com essas linhas de crédito.
Uma das mudanças de Lula sancionou com o Marco das Garantias foi a possibilidade de um imóvel servir como garantia para mais de um financiamento. Anteriormente, um imóvel poderia ser a garantia de apenas um empréstimo, mesmo que o valor fosse menor do que o preço da casa.
Com a mudança, o mesmo imóvel pode servir como garantia para vários financiamentos, desde que respeitando o seu valor de mercado. Por exemplo, uma casa de R$ 100 mil pode ser a garantia de 02 empréstimos de R$ 50 mil cada.
Em suma, Lula aprovou o Marco das Garantias, mas vetou um dos artigos do texto. Este autorizava a apreensão de veículos, sem autorização judicial, após o prazo da entrega voluntária em caso de inadimplência.
Entretanto, para a equipe do presidente, esse artigo poderia trazer problemas judiciais, já que permitiria a busca e apreensão de um bem sem uma ordem do Poder Judiciário.