MEIs já podem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônico no padrão nacional

Na última quarta-feira (18), foi emitida, em ato simbólico, a primeira Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) de Padrão Nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de uma cidade que não é conveniada à plataforma.

Assim, os emissores nacionais, que já estavam disponíveis, poderão ser utilizados por todos os MEIs prestadores de serviços do Brasil, independente do convênio da prefeitura, que poderão emitir suas NFS-e conforme o padrão nacional.

Dessa forma, a NFS-e já é aderida por 180 municípios, o que inclui 18 capitais, correspondendo a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país.

Assim, segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, a partir de abril deste ano, todos os MEIs  prestadores de serviços para pessoas jurídicas terão que emitir suas Notas Fiscais de Serviços no padrão nacional.

Portanto, o projeto é desenvolvido pelos seguintes órgãos:

– Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ; – Receita Federal do Brasil (RFB); – Confederação Nacional dos Municípios (CNM);

– Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF); – Frente Nacional de Prefeitos (FNP); – Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); – Além de entidades e associações representantes dos municípios e dos prestadores de serviço.

Confira se o MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal acessando o link abaixo.