O aumento do home office no Brasil demonstrou a necessidade de regulamentação. Diante disso, no final do mês passado, o governo assinou uma medida provisória com as novas regras.
Dentre as alterações que a nova lei do home office traz, está a chance da contratação por jornada ou produção. Se por produtividade, o funcionário pode trabalhar nos horários que considerar melhor. Inclusive, não deve haver a redução do salário.
A nova lei do home office também cria uma regra quanto aos trabalhadores com deficiência ou que tiverem filhos com até 4 anos. Em suma, eles têm prioridade nas vagas remotas. Além disso, o texto destaca que a possibilidade de trabalhar de casa não deve mudar os salários dos funcionários.
Mesmo com todas as alterações, a nova lei do home office não muda as regras previdenciárias. Os direitos e os deveres de cada trabalhador continuam iguais.
No caso do FGTS, também não há mudança. Sendo assim, valem as mesmas regras em relação ao uso do recurso para a compra da casa própria.Arraste para cima e veja a matéria completa.