Novas regras para liberação de benefícios do INSS

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Com mais de 1,6 milhão de benefícios previdenciários aguardando uma resposta, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou através de uma Instrução Normativa, regras da legislação previdenciária para orientar os servidores a respeito da concessão e revisão das aposentadorias.

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A Instrução Normativa, publicada em 29 de março de 2022, traz regras e esclarecimentos sobre os direitos dos segurados e também sobre processos internos do INSS. Foram publicadas dez portarias de apoio.

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O formulário de PPP foi atualizado. Foram implantadas mudanças na parte estética e também exclusão e inclusão de alguns itens. Uma das exclusões foi a monitoração biológica, que constavam nos campos 17 e 18.

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Caso o contribuinte individual prove que não pagou suas contribuições previdenciárias, porque não estava exercendo atividade remunerada, terá prorrogação na qualidade de segurado. Além dos 12 meses de graça que já era direito, agora terá mais 12 meses, totalizando 24 meses.

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A Instrução Normativa também dispõe que herdeiros não podem exercer determinados direitos do segurado que morreu, como desistir de um benefício e solicitar outro que seja mais vantajoso, pois a troca de aposentadorias é uma prática que foi barrada pelo Superior Tribunal Federal (STF).

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