Entre eles, está a obrigatoriedade da matrícula de crianças e adolescentes, de quatro a 17 anos, em instituições públicas de ensino. Os estudantes devem comparecer a, no mínimo, 60% das aulas.
As crianças de até sete anos precisam ter acompanhamento nutricional, como observação do peso e altura, além de estar com o cartão de vacinação atualizado. Se gestantes fizerem parte da família, elas devem realizar o acompanhamento pré-natal.