O Projeto de Lei (PL) 10694/18 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e isso pode trazer uma grande mudança nas aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O texto do PL aprovado defende a criação da Lei de Benefícios da Previdência Social. Contudo, ainda é necessário passar por outras comissões e, enfim, pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que seja efetivada.
Uma vez aprovada, a Lei de Benefício da Previdência Social vai garantir novas regras para revisão ou cancelamento das aposentadorias do INSS que foram liberadas através de processos judiciais.
Atualmente, a lei determina que uma pessoa que recebe o benefício por incapacidade temporária – aposentadoria por invalidez – por determinação do Poder Judiciário pode ser convocada a qualquer momento pelo INSS.
Essas convocações obrigam o aposentado a passar pela perícia médica, para que o benefício seja mantido. Nesse sentido, o INSS tem a capacidade de revisar e, potencialmente, cancelar a aposentadoria por invalidez com base em critérios médicos.
Portanto, o PL em questão quer aplicar mudanças a essas regulamentações e definir novas diretrizes para a revisão e cancelamento da aposentadoria por invalidez. A intenção é tornar o processo de revisão mais nítido e eficiente.