Veja como participar do Litígio Zero, programa do governo para renegociar dívidas

No dia 12, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o programa Litígio Zero — oficialmente conhecido como Programa de Redução Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Neste programa, o governo permitirá que pessoas físicas e jurídicas renegociem suas dívidas em até 12 meses, contando, em alguns casos, com descontos no valor devido.

Entretanto, para participar é necessário que a dívida esteja no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Ademais, estão incluídas também as dívidas de baixo valor no contencioso administrativo ou uma dívida ativa na União.

Para participar do programa, é necessário abrir um processo no Portal e-CAC, das 8h de 1º de fevereiro de 2023, até às 19h do dia 31 de março de 2023.

Até o momento, não há previsão de extensão de prazo ou outra possibilidade de solicitar a renegociação.

Entre no link abaixo e saiba como abrir a solicitação.