Assim, a medida prevê contemplar os inscritos no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a carteira de motorista por meio do Programa CNH Social.
Portanto, caso o projeto seja aprovado, aqueles que fazem parte do CadÚnico poderão realizar todo processo de habilitação de forma gratuita, incluindo as aulas teóricas e práticas da autoescola e exames, tudo custeado pelo Governo Federal.
À vista disso, embora os candidatos possam ter acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é preciso cumprir algumas regras previstas no programa, tais como:
– Ter renda mensal por pessoa da família de até meio salário mínimo (R$ 660,00 em 2023);– Ter renda acima de meio salário mínimo, porém esteja vinculado ou pleiteando a entrada em algum programa ou benefício que utilize o CadÚnico em suas concessões;– Estar desempregado há mais de um ano.
Assim, após aprovada nas comissões, a medida segue para análise final em votação no Plenário. Por fim, caso seja aprovada, segue para sanção presidencial. Portanto, não há previsão de quando o projeto começará a valer.