No começo de março de 2023, o deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) protocolou um projeto de lei que defende que os servidores públicos possam atuar em atividades como Microempreendedor Individual (MEI) ou de sociedade limitada unipessoal (SLU), contanto que suas funções públicas não sejam comprometidas.
Portanto, o projeto prevê a alteração de legislação que trata do setor dos microempreendedores para possibilitar a inclusão de servidores públicos que atuem em “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviço típico de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”, na iniciativa privada.
Atualmente, o projeto, que é uma demanda dos servidores, principalmente daqueles que atuam na área da Educação, atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados.
Para Veras a proposta pode ser benéfica em casos em que os professores que atuam em escolas públicas queiram dar aulas particulares aos finais de semana, por exemplo, para ganhar uma renda extra.
Atualmente, para ser registrado como MEI, o profissional precisa ser maior de idade e ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Além disso, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.. O MEI pode ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.320,00) ou o piso da categoria.
Portanto, vale destacar que a Lei nº 8.112, de 1990, proíbe que um servidor público seja sócio de uma empresa. Assim, atualmente, um servidor público não pode ser MEI ao mesmo tempo.