Na última quinta-feira (27), o pagamento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal foi assinado pelo Ministério do Trabalho e Previdência em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social, Advocacia-Geral da União (AGU) e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. A medida foi determinada por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Uma portaria que suspendeu o pagamento do benefício a esses trabalhadores foi considerada inconstitucional pelo Supremo. Agora, cerca de 400 mil pescadores poderão receber o auxílio do INSS.
Comprovarem que não tiveram outra fonte de renda durante 2015-2016;Não receberam integralmente os valores do seguro-desemprego em outras esferas;Se dedicaram à pesca das espécies e localidades atingidas pelo defeso.