Os direitos dos consumidores não são muito conhecidos pela maioria da população brasileira. Todas as regras estão previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor), entretanto, esse documento continua inacessível para muitas pessoas.
Por este motivo, existe o Código de Defesa do Consumidor. Nesta lei, são apresentadas as principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desconsideram os direitos que os consumidores possuem.
É importante entender que as regras aplicadas às empresas são relacionadas a cobranças indevidas e até a proibições infundadas. Confira, a seguir, três direitos importantes do consumidor brasileiro.
Entrada com alimentos e produtos - Esta regra é muito comum nos cinemas, pois o cidadão é impedido de entrar no estabelecimento com alimentos adquiridos em outros lugares. Essa proibição é considerada “venda casada”, sendo abusiva em qualquer situação.
De acordo com a lei, é proibido “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.