Quando ocorre um pagamento indevido ou fraude no INSS, é aberto um processo administrativo para a devolução do valor ao órgão. Por isso, o aposentado ou pensionista tem que pagar para não entrar na lista da Dívida Ativa da União.
No entanto, o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Campbell tomou a decisão de perdoar dívidas de quem recebeu benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente.
“Esta é mais uma área para se explorar na defesa dos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Com a decisão, tudo é zerado. O INSS terá que recomeçar do zero”, explicou o advogado da Faaperj, Guilherme Portanova.
Apesar dos requisitos para o perdão das dívidas, o INSS não informou quantas pessoas serão beneficiadas. Mas, destacou que a anulação valerá para aqueles que receberam sabendo da origem do dinheiro em razão de fraude, dolo ou coação.