Abono confiscado do INSS: Aprenda a solicitar os valores

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Os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram os precatórios e os RPVs (Requisições de Pequeno Valor) retidos pelo governo, poderão solicitar, a qualquer momento, o abono confiscado. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal no final do mês de junho. 

A legislação anterior determinava que os valores dos benefícios fossem devolvidos à União, quando passassem mais de 2 anos sem movimentação. O Supremo, no entanto, votou pela inconstitucionalidade da medida.

No caso do INSS, o contribuinte tem direito quando o cálculo do pagamento de algum benefício é feito de forma equivocada ou em indenizações, por algum motivo assegurado por lei. 

Para o receber o valor, o beneficiário deve entrar com uma ação judicial. Alguns fatores podem justificar a lentidão para receber. Seja por falta de conhecimento do cidadão em relação à solicitação, ou em casos em que o segurado faleceu e seus herdeiros não sabiam sobre o direito de acesso ao valor.

É importante ressaltar que a ação deve ser feita com o intermédio de um advogado, de forma particular ou por meio da defensoria pública. 

Para saber se o pagamento foi incluso no mais recente lote, é necessário consultar o processo através do site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região. 

A partir da decisão do STF, os bancos ficam impedidos de confiscar ou cancelar precatórios ou RPVs. 

Requisição de Pequeno Valor

A RPV é um tipo de requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário com o objetivo de obrigar a Fazenda Pública a pagar determinada quantia ao seu credor, devido a uma condenação judicial definitiva. 

As RPVs são pagamentos de até 70 salários mínimos, o que equivale a R$ 72.720 em 2022. 

Precatório 

O Precatório também é um tipo de requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário que tem o intuito de fazer a Fazenda Pública a pagar determinada quantia ao seu credor por uma condenação judicial. 

A diferença da RPV é que, no caso do Precatório, os valores a serem pagos ultrapassam os 70 salários mínimos, ou seja, o pagamento é superior a R$ 72.720. 

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Imagem: insta_photos / Shutterstock.com