Atendimento presencial em agências bancárias pode ser alterado; entenda
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Projeto de Lei prevê uma mudança no atendimento presencial em bancos. De acordo com o texto, os estabelecimentos terão a obrigação de oferecer esse tipo de serviço por meio de guichês ou caixas eletrônicos, para o pagamento de boletos.
O projeto do deputado Anderson Moraes (PL) passou pela segunda rodada de votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro na última sexta-feira (11). Agora, ele parte para a sanção do governador do estado antes de entrar em vigor.
A ideia é que o banco deve aceitar o pagamento, considerando as normas e limites que o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) definiram para essa operação.
Por que manter o atendimento presencial em agências bancárias?
Hoje, os usuários podem pagar os seus boletos através de aplicativos, internet banking e caixas eletrônicos. Por isso, alguns bancos se recusam a receber boletos no guichê e orientam os clientes a usarem outras ferramentas.
O objetivo é diminuir as filas e, consequentemente, o tempo de espera para o atendimento dos clientes. Entretanto, o autor do projeto salienta que nem todas as pessoas dominam as novas tecnologias; portanto, o atendimento presencial em bancos deveria contar com o recebimento de boletos.
Além disso, o PL também diz que as agências bancárias deverão criar tutoriais e campanhas. O objetivo é ensinar os seus clientes a usar as formas de pagamento eletrônico que a instituição disponibiliza, seja por caixa eletrônico ou aplicativo.
Qual será a punição para quem não cumprir a lei?
O Procon-RJ será o responsável pela fiscalização do atendimento presencial em agências bancárias. No caso de descumprimento, a instituição bancária em questão terá que pagar uma multa. O valor será de 5 mil UFIRs-RJ (Unidade Fiscal de Referência), o que equivale a cerca de R$ 21.650. Esse montante se destinará ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
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