BMG pagará indenização por uso indevido de dados e consignado abusivo a idosos
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, multou o Banco BMG em R$ 5,1 milhões, após ter concluído que o banco usou, de forma indevida, dados pessoais de idosos. Também foi constatado que o banco ofereceu, de maneira abusiva, empréstimos consignados aos clientes aposentados.
Em síntese, o empréstimo consignado é disponibilizado com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Assim, a margem consignada é o limite máximo a ser comprometido pelo desconto em folha.
O caso
Correspondentes bancários contratados pelo BMG capturavam dados dos clientes idosos. Assim, estes profissionais realizavam o cadastro dos consumidores que, de acordo com a Senacon, não tinham conhecimento de que os dados coletados seriam usados para oferta de crédito.
De acordo com a Senacon, ocorreu “assédio e exploração da vulnerabilidade dos idosos aposentados e pensionistas do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]”.
Além disso, foi constatado pelo órgão que o BMG não evitou que os correspondentes tivessem atitudes abusivas. O que configura uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, “ao não exercer o seu dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas”.
A multa
Em 2021, foi proferida a condenação administrativa para o pagamento da multa. Contudo, o BMG entrou com um recurso questionando a decisão e alegou que os dados dos clientes foram obtidos legalmente. Entretanto, a Senacon argumentou que “a formação de banco de dados não solicitada pelo consumidor depende de prova escrita da ciência dele”.
Portanto, o BMG não pode mais recorrer da decisão, e deve pagar a multa em até 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Assim, os R $5,1 milhões serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que é administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Dessa forma, a arrecadação será usada em projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor, entre outros interesses.
O que diz o BMG
O BMG informou ao InfoMoney que, até aquele momento, não havia sido intimado sobre a referida decisão administrativa. Assim, depois de ser notificado, irá se manifestar na justiça.
“O BMG aproveita para reiterar que cumpre detidamente toda a regulação do setor e as legislações aplicáveis”, afirmou por meio de nota.
O Diário Oficial da União (DOU) com a decisão sobre a multa foi publicado no dia 1º de agosto.
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