CGU condena FIB Bank a pagar 1,5 milhões por fiança fraudulenta ao Ministério da Saúde

A FIB Bank enfrenta uma multa imposta pela Controladoria-Geral da União (CGU) no valor de R$ 1,5 milhão após ter emitido uma carta-fiança irregular para a aquisição, O Ministério da Saúde adquiriu 20 milhões de doses da vacina Covaxin, fabricada pelo laboratório Bharat Biotech.. Segundo a CGU, a FIB Bank não tinha capacidade financeira para emitir uma garantia de R$ 80,7 milhões.

A CGU afirmou que a FIB Bank tinha pleno conhecimento de que a emissão da garantia se destinava a respaldar contrato com o Poder Público. Portanto, ocorreu a emissão em desacordo com a lei e o contrato. Há evidências suficientes para entender que a atuação da FIB Bank foi ilegal para fraudar a licitação e o contrato perante o Ministério da Saúde.

Rastreando o caso da carta-fiança da FIB Bank

A acusação se fundamentou nas investigações da CPI da Covid, que levantaram suspeitas de que a FIB Bank emitiu a carta-fiança para respaldar o contrato firmado entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde para a compra da vacina Covaxin. Constatou-se que a FIB Bank emitiu cartas fiança no valor de R$ 500 milhões em outros contratos do governo federal.

Durante as investigações, descobriu-se que a Precisa e o Ministério da Saúde cancelaram o contrato de R$ 1,6 bilhão devido a indícios de irregularidades. Durante o processo investigativo, descobriu-se que a garantidora utilizou um vendedor de Alagoas como laranja. Dessa forma, a CPI identificou Marcos Tolentino da Silva, empresário apontado como sócio oculto da FIB Bank, negando qualquer relação com a FIB Bank.

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Restrições emitidas

Como resultado da decisão, a CGU proibiu a FIB Bank de realizar novas contratações com a União, sendo a sanção estendida a Marcos Tolentino. A multa imposta à empresa é considerada respaldo legal para possíveis processos de responsabilização de outras empresas que emitiram cartas-fiança de maneira irregular.

Além da multa, o processo de apuração da CGU julgou a emissão da carta-fiança como tentativa de dar legalidade ao negócio jurídico celebrado com o Poder Público, o que é indefensável. Assim, a Precisa Medicamentos e a FIB Bank ainda podem recorrer à decisão administrativa em segunda instância.