Cobrança indevida do consignado do Auxílio Brasil: O que fazer?

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O empréstimo consignado vinculado ao Auxílio Brasil foi regulamentado. Com isso, as regras gerais e específicas foram publicadas pelo Ministério da Cidadania. Questões como taxa de juros, limite de parcelas, comprometimento do benefício, entre outras, já foram estabelecidas. 

Mas, como em todo tipo de contratação de empréstimo, é preciso estar atento às condições impostas e o que fazer caso alguma regra seja descumprida por parte dos bancos. 

Cobrança indevida do consignado do Auxílio Brasil 

Apesar das regras determinadas pelo Governo Federal, as instituições financeiras terão liberdade para ofertar o serviço, mas, com as normas dentro do estabelecido, é claro. Nesse sentido, em casos de irregularidades e cobranças indevidas do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, a responsabilidade é do banco. 

Em casos de desconto irregular de parcelas, divergências entre o valor recebido e contratado, valor superior ao limite que consta na regulamentação ou até mesmo nas condições de contrato do crédito, a instituição financeira deverá devolver o valor. 

Para a devolução do valor em questão, o prazo é de dois dias úteis após a constatação da cobrança indevida ou irregularidade. Além disso, deve ser considerada a variação da taxa Selic durante o período entre a data de vencimento da parcela até o dia útil anterior à devolução.

Constatação de cobrança indevida do consignado do Auxílio Brasil

A constatação de cobrança indevida ou irregularidades será realizada pela Senarc (Secretaria Nacional de Renda de Cidadania) por meio de cruzamento de dados, pelos órgãos envolvidos e claro, pelo próprio contratante do serviço de empréstimo. 

Ao identificar essas situações, a Senarc deverá instaurar uma apuração a fim de regularizar a situação ou até mesmo cancelar o contrato do empréstimo. 

Regras do consignado do Auxílio Brasil

Todas as regras de regulamentação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil podem ser consultadas pelos canais do Ministério da Cidadania. Confira algumas delas.

• Limite máximo do número de parcelas: 24; 
• Limite da taxa de juros: 3,5% ao mês; 
• Comprometimento do benefício: 40% de R$ 400, ou seja, R$ 160. 

É importante ressaltar que as taxas de juros são definidas pelos próprios bancos, mas devem estar abaixo do limite de 3,5%. 

Outro ponto importante é que, caso o pagamento do benefício seja interrompido pelo Governo Federal, o empréstimo não será cancelado. Ou seja, o beneficiário precisará arcar com as parcelas do crédito. 

Antes de contratar o serviço, é fundamental estar ciente de todas as condições e valores para que não haja riscos de endividamento e complicação financeira aos cidadãos.

Imagem: rafapress/shutterstock.com