Como funciona a multa por atrasos de verbas rescisórias?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil é um arcabouço legal que regula as relações de trabalho, estabelecendo direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. Um dos artigos mais relevantes nesse contexto é o artigo 477, que trata das regras para a quitação das verbas rescisórias em casos de rescisão contratual.

O artigo 477 da CLT define como devem ser procedidas as rescisões contratuais, estipulando os prazos para o pagamento das verbas rescisórias ao empregado e impondo multas em caso de atraso por parte do empregador. As verbas rescisórias incluem, mas não se limitam a, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e outros direitos.

Alterações pós-reforma trabalhista

Outrossim, após a Reforma Trabalhista de 2017, o artigo 477 sofreu importantes alterações. Entre elas, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi ajustado para até 10 dias após o término do contrato, independente do tipo de demissão. Além disso, a necessidade de homologação da rescisão contratual em sindicatos foi retirada, simplificando o processo.

Consequências pelo não cumprimento dos prazos

Assim, a não observância dos prazos estabelecidos para o pagamento das verbas rescisórias implica na aplicação de uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu último salário registrado. Isso serve como uma medida protetiva aos direitos do trabalhador, garantindo que suas compensações sejam pagas de maneira expedida.

• Verbas no pedido de demissão: Mesmo no pedido de demissão, o empregado tem direito a saldos de salário e férias proporcionais.
• Calculadora de rescisão: Ferramentas online têm simplificado o cálculo das verbas rescisórias, proporcionando maior transparência no processo.

Como calcular as verbas rescisórias?

Para calcular as verbas rescisórias, é essencial considerar a modalidade da rescisão contratual e somar componentes como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário. A antecipação do saque-aniversário do FGTS pode ser uma opção para quem precisa de liquidez imediata. Assim, permitindo o saque anual de parte do saldo do FGTS.

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O artigo 477 da CLT, especialmente após as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, é uma peça chave para a gestão de rescisões contratuais. Empregadores devem estar atentos aos seus requisitos para evitar penalidades, enquanto empregados devem conhecer seus direitos para assegurar-se de recebê-los integralmente. Dessa forma, ferramentas online, como calculadoras de rescisão, podem facilitar o entendimento ambos.