Crédito extraordinário para gastos sociais e trabalhistas é liberado pelo TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) liberou na última quarta-feira (07) que o governo utilize crédito extraordinário para realizar o pagamento de benefícios sociais e trabalhistas, como o BCP (Benefício de Prestação Continuada) e o seguro-desemprego. 

O crédito extraordinário está previsto para o uso em casos urgentes e despesas imprevistas e, de acordo com a Constituição, está fora do teto de gastos federal. Com a aprovação do uso, o governo Bolsonaro poderá utilizar o valor para pagar os benefícios.

Ainda segundo o governo, a solicitação do crédito extraordinário se deve à redução da fila de liberação dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que acabou resultando em uma despesa muito maior do que o esperado.

Os gastos e o uso do orçamento

No final de novembro, o governo bloqueou cerca de R$ 5,7 bilhões do Orçamento Federal para cumprir com o teto de gastos. A ação foi necessária para arcar com R$ 2,3 bilhões adicionais em benefícios do INSS e para o repasse de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural.

De acordo com a Casa Civil, não há mais recursos para arcar com o aumento de despesas do INSS, e por isso o pagamento por meio de crédito extraordinário foi necessário, pois as despesas ocorreram de forma “imprevisível e extraordinária”, afirmou o governo.

O ministro Antonio Anastasia, relator do processo, emitiu um parecer que recomendava que a solicitação fosse aprovado para o uso do crédito extraordinário. No entanto, destacou que o governo é o responsável por manter o controle dos gastos.

Sobre o uso do crédito extraordinário

Segundo o ministro Vital do Rêgo, o aumento do valor das despesas com os benefícios do INSS não foi extraordinário. Isso porque o governo teria condições de prever o crescimento e trabalhar com crédito suplementar, que está previsto no teto de gastos. 

Já para o ministro Benjamin Zymler, o governo está utilizando o crédito extraordinário “de forma heterodoxa”, ou seja, ao contrário dos padrões e normas preestabelecidas para o seu uso. Ele alega que isso só ocorreu devido ao “excesso de emendas”.

Por fim, o ministro-substituto Weder Oliveira foi contra o pedido do governo e enfatizou que a demanda não se enquadra nos requisitos que são exigidos para a liberação do valor do crédito. Os ministros Walton Alencar e Augusto Sherman também foram contra.

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