Cuidado: motoristas com licenciamentos atrasados só podem regularizar até o dia 29

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) alerta aos proprietários de veículos que possuem três ou mais taxas anuais de licenciamento vencidas: o prazo para o pagamento das 205,2 mil guias enviadas termina em 29 de fevereiro.

Os proprietários têm a opção de quitar as guias integralmente. Caso prefiram, também podem buscar atendimento em uma agência do Detran para solicitar o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito.

Vale ressaltar que, mesmo no caso de parcelamento, os débitos são baixados imediatamente. Além disso, o proprietário sai da agência com o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em mãos. Continue lendo e confira quais são os riscos de permanecer inadimplente com o Detran.

Pendências no licenciamento? Saiba quais são as consequências

O prazo mencionado é determinado pela unidade do Detran do Mato Grosso do Sul. Desse modo, os moradores do estado que desrespeitarem o limite apontado, estarão susceptíveis a diversas ações por parte do órgão.

O não pagamento dos débitos de licenciamento dentro do prazo resultará no encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ela que será responsável pelo processo de cobrança, lançamento, inscrição em dívida ativa e protesto.

Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) identificou que a inadimplência no pagamento das taxas anuais de licenciamento nos últimos cinco anos alcançou 50% em Mato Grosso do Sul.

Intensificação em cobranças do Detran-MS

Assim, a CGE alertou que a “omissão ou negligência na defesa das rendas, direitos e interesses do Estado pode resultar em prejuízo ao erário e compromete o requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.

Com base nessa orientação, o Detran-MS intensificou a partir de 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, à exemplo do que já acontece com o IPVA, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz).

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Assim, é importante destacar que a não regularização dos débitos poderá implicar na inscrição em dívida ativa. Por extensão, isso pode impedir a obtenção de certidão negativa e resultando na cobrança extrajudicial e judicial da respectiva dívida.

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