DASN-SIMEI 2024: tire todas as suas dúvidas
Os Microempreendedores Individuais precisam fazer a DASN-SIMEI, mas muitos têm dúvidas; confira os detalhes.
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento fundamental para a regularização do empreendedor junto ao Simples Nacional – SIMEI. Em geral, o prazo para sua transmissão se encerra em 31 de maio do ano subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos do SIMEI.
A não entrega da declaração dentro do prazo estipulado pode gerar multas para o empreendedor. O valor mínimo da multa para o atraso é de R$ 50,00. Contudo, caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias após a emissão, o valor da multa é reduzido em 50%.
Ou seja, o MEI terá que desembolsar R$ 25,00. Nesse sentido, o boleto para pagamento da multa é gerado no ato da transmissão da DASN-SIMEI e pode ser impresso juntamente com o recibo de entrega.
Obrigatoriedade do DASN-SIMEI e limite de faturamento
A DASN-SIMEI deve ser entregue mesmo que o empreendedor não tenha tido faturamento ao longo de 2023. Esta é uma obrigação do microempreendedor perante a declaração do MEI. Portanto, ela deve ser cumprida independentemente das atividades operacionais ao longo do exercício fiscal.
Caso a empresa ultrapasse o limite de faturamento estabelecido para o MEI, será necessário realizar o desenquadramento do regime, o que implicará na necessidade de recolhimento de impostos como Simples Nacional. Para isso, é recomendável contar com o apoio de um profissional de contabilidade para orientação durante a DASN-SIMEI.
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Como o MEI entrega sua declaração?
Antes de mais nada, você acessar o portal do Simples Nacional e informar os dígitos do seu CNPJ para fazer a DASN-SIMEI. Fazendo isso, você terá acesso ao menu “Declarar/Ratificar”. Escolha o ano calendário de 2023, clique em “continuar” e siga as instruções:
- Digite o valor da receita bruta total das suas vendas (em casos de indústria, transporte, comércio e fornecimento de refeições) ou de seus serviços;
- Neste ponto, informe se você teve algum funcionário em 2023.
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