Empresas de TV por assinatura podem ser proibidas de fazer cobrança

De acordo com uma proposta aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), empresas de TV por assinatura estão proibidas de enviar cobranças ou avisos através de mensagens na tela dos aparelhos de televisão. 

Segundo o projeto, as empresas devem encontrar novas maneiras de enviar os comunicados. Em casos de descumprimento da regra, podem ocorrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O texto da proposta deve ser regulamentado através de um decreto do Poder Executivo. 

Empresas devem buscar outras formas de notificar assinantes 

Para o autor da lei, o deputado Marcos Muller (União), as empresas de canais fechados possuem outras maneiras de notificar os seus assinantes sobre possíveis pendências. Muller afirma que os assinantes ficam constrangidos com a quantidade de mensagens que são enviadas.

Além de atrapalhar a programação, as notificações funcionam como uma maneira de coagir os consumidores a entrarem em contato com a operadora para se livrar das mensagens enviadas, que aparecem o tempo inteiro. 

A proposta já havia sido examinada pela Alerj em dezembro de 2020, porém estava faltando uma redação final. 

Operadoras de TV por assinatura devem explicar cobranças

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) notificou as empresas de TV fechada para se explicarem sobre a cobrança de alguns conteúdos disponibilizados aos usuários nas plataformas de streaming. 

As operadoras notificadas foram:

• Sky Serviços de Banda Larga LTDA;
• Vivo;
• Claro S.A;
• TV Alphaville Sistema de Televisão por assinatura LTDA;
• Multiplay Telecom;
• Cabo Serviço de Telecomunicação LTDA;
• Tubaron Tecnologia LTDA;
• Linca Telecomunicações LTDA. 

Segundo a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Laura Tirelli, o objetivo da notificação é monitorar o mercado das TVs por assinatura para verificar o motivo das cobranças. No caso de uma contratação de um canal que tenha serviços de streaming, por exemplo, se o consumidor tem direito aos canais da TV fechada e ao streaming ou só à opção contratada.

Imagem: Said Marroun / shutterstock.com