Nesta sexta-feira (27), o Ministério da Fazenda publicou uma Portaria importante para quem gosta de apostar. Esse documento traz a regulamentação que as empresas do setor devem seguir, se quiserem atuar no mercado brasileiro. Assim, ela determina o que pode e o que não pode acontecer.
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Uma das regras que pode afetar quem gosta de apostar, por exemplo, é a forma como os clientes das chamadas ‘bets‘ poderão transferir saldo para as suas contas. Segundo a portaria, fica proibido o pagamento com dinheiro em espécie, boleto, cartão de crédito e transferência de contas de terceiros.
Outras medidas se referem às campanhas publicitárias feitas pelas empresas. Portanto, elas não poderão fazer alusão a uma mudança de vida por conta de ganhos financeiros com as apostas. Também não poderão dar a entender que ganhar uma aposta tenha relação direta com o êxito pessoal de alguém.
Regras podem trazer benefícios para quem gosta de apostar
A novas regras do Ministério da Fazenda podem trazer alguns benefícios para os apostadores. Um deles é um aumento da segurança dos apostadores em relação aos seus dados, já que as empresas só poderão usar os dados pessoais dos clientes com autorização prévia.
Outra mudança interessante é que o governo não vai limitar a quantidade de licenças para as empresas que quiserem atuar nesse mercado. A ideia é aumentar a concorrência, através de um número maior de bets que os consumidores podem escolher.
Transparência
Por fim, quem gosta de apostar pode aproveitar a maior transparência que as novas regras vão trazer para o mercado. Sendo assim, empresas que tenham como sócios jogadores profissionais, treinadores, dirigentes e outros profissionais ligados ao esporte não poderão receber a licença para atuar no mercado brasileiro.
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Além disso, as empresas passam a ter a obrigação de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) movimentações suspeitas para evitar a lavagem de dinheiro.
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